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O Decreto-Lei 220/2008, que publicou o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RJ-SCIE), constituiu uma enorme evolução da regulamentação de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE), tornando-a mais homogénea e abrangente. Este diploma e respectiva legislação conexa vieram aumentar o nível de segurança dos edifícios, quer pelas medidas a implementar, quer pelos requisitos de qualidade que passaram a ser exigidos para os projectistas de SCIE. De facto, o artigo 16º do RJ-SCIE veio estabelecer que os projectos de SCIE e as medidas de autoprotecção (MAP) só podem ser elaboradas por membros da Ordem dos Arquitectos (OA), da Ordem dos Engenheiros (OE) e da Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), e que, no caso particular dos edifícios ou recintos de 3ª ou 4ª categorias de risco, por serem mais complexos, é necessária uma certificação específica, com base na experiência ou formação. O Decreto-Lei 224/2015, que fez a primeira alteração ao RJ-SCIE, pretendeu aumentar esta exigência de qualidade, alargando às 1ª e 2ª categorias de risco a necessidade de uma certificação, cumulativamente com a exigência de ser membro da OA, OE ou OET.

Na sequência de uma queixa feita ao Provedor de Justiça, este veio requerer ao Tribunal Constitucional, em Março de 2017, a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade do artigo 16º, fundamentando o pedido no facto de este artigo, ao estabelecer condições específicas para o exercício de uma profissão, é da competência legislativa do Parlamento e não do Governo. Posto por outras palavras e de forma muito simplista, dado o teor específico deste artigo, o RJ-SCIE deveria ter sido publicado em forma de Lei e não de Decreto-Lei.

Sendo expectável que o Tribunal Constitucional declarasse este artigo inconstitucional, em Abril de 2017 a Ordem dos Arquitectos alertou a Autoridade Nacional de Proteção Civil que tal declaração de inconstitucionalidade constituiria um enorme retrocesso para a SCIE, criando um vazio legal grave. Propôs ainda a OA que as exigências relativamente aos autores de projetos de SCIE e MAP se deveriam manter, grosso modo, como previstas na redação do Decreto-Lei 224/2015.

Em Julho de 2017 o Governo submeteu à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 94/XIII, para alteração ao RJ-SCIE, com vista a sanar as inconstitucionalidades apontadas pelo Provedor de Justiça. Pretendia-se que essa lei viesse a ser publicada antes da decisão do Tribunal Constitucional, para evitar o vazio legal em caso de ser declarada a inconstitucionalidade da norma. Esta proposta de lei introduz algumas alterações relevantes no RJ-SCIE, nomeadamente a passagem de competência dos projectos e medidas de autoprotecção de 1ª categoria de risco para as autarquias, no âmbito da descentralização, mas, no que concerne às exigências relativas aos autores de projectos de SCIE e MAP, a redação mantém-se bastante semelhante à do Decreto-Lei 224/2015, ou seja, os projectos de SCIE e MAP devem ser elaborados exclusivamente por membros da OA, OE e OET, sendo necessária uma certificação específica para a 1ª e 2ª categoria de risco e outra para 3ª e 4ª categoria de risco. A proposta de lei foi discutida em plenário em 18 de Setembro de 2017, tendo-se posteriormente votado que a proposta de lei baixasse à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação por 90 dias. Passados mais de seis meses do prazo estipulado, a proposta de lei ainda não voltou a subir ao plenário.

Em 10 de Julho de 2018 foi publicado em Diário da República o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018 que, como era esperado, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16º do RJ-SCIE. O acórdão não põe em causa o conteúdo do articulado, mas apenas a sua forma jurídica. Deixando de haver uma norma específica que regule as qualificações necessárias para a elaboração de projetos de SCIE, prevalece o regime geral da Lei 31/2009, entretanto alterado pela Lei 40/2015, que estabelece que os projectos, em sentido lato, são obrigatoriamente elaborados por arquitectos, arquitectos paisagistas, engenheiros e engenheiros técnicos, deixando assim de ser exigida formação específica ou experiência curricular em SCIE. Quanto às MAP, não havendo qualquer regime jurídico que as enquadre, poderão ser feitas por qualquer cidadão, independente das suas qualificações.

Os projectos de SCIE e as medidas de autoproteção são fundamentais para a salvaguarda da vida humana, do património e do ambiente. É fundamental, para bem de Portugal e da Arquitectura, que tais trabalhos sejam elaborados por técnicos competentes e qualificados, como é o caso dos Arquitectos, tal como estava consagrado no RJ-SCIE.

A Ordem dos Arquitectos tudo fará, em estreita colaboração com as entidades competentes, para que o mais rapidamente possível seja colmatado este vazio legal e reposta a exigência de qualificação dos técnicos autores de SCIE.

Lisboa, 26 de Julho de 2018

José Manuel Pedreirinho
Presidente do Conselho Directivo Nacional
da Ordem dos Arquitectos
27.07.2018

A Ordem dos Arquitectos contesta a legalidade do procedimento do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC, I.P.) e declara nulos os actos praticados.

A Ordem dos Arquitectos denuncia como ilegais os procedimentos de registo adoptados pelo IMPIC, I.P. para efeitos da inscrição obrigatória prevista na Lei 25/2018.

O IMPIC, I.P. assumiu uma inadmissível renúncia e alienação das competências legalmente atribuídas a esse instituto, em flagrante desconformidade com o Código do Procedimento Administrativo, ao qual a toda a administração pública está obrigada.


Lisboa, 13 de Julho de 2018
13.07.2018


Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 25/2018 de 14 de Junho que vem concluir o processo de alteração legislativa imposta pelo Parlamento no sentido de permitir a elaboração de projecto de arquitectura por parte de um grupo restrito de profissionais sem formação no domínio da arquitectura. Para além deste grupo de profissionais que deverá comprovar o enquadramento na Lei a nível de formação em um dos 4 cursos previstos assim como a subscrição e aprovação de projecto de Arquitectura no período entre 2009 e 2017, a referida Lei vem permitir a profissionais sem formação superior e apenas com registro junto de uma associação privada, os agentes técnicos de arquitetura e engenharia, assumir as funções de direção de obra e direção de fiscalização de obra em obras de classe 4 ou inferior.

Aos titulares de licenciatura em engenharia civil com enquadramento na Lei n.º 25/2018 de 14 de Junho, é ainda exigido o registo junto do IMPIC, I. P., para a elaboração de projecto de Arquitectura. A Ordem dos Arquitectos já solicitou reunião com o IMPIC, I. P., afim de se articular com as todas as entidades envolvidas relativamente ao procedimento de verificação e registo previsto para os profissionais em causa. A Ordem dos Arquitectos, única autoridade competente a nível nacional para a regulação da profissão de arquitecto e dos actos próprios que lhe são inerentes, irá dirigir uma comunicação à Câmaras Municipais, relativa à implementação da Lei n.º 25/2018 de 14 de Junho e à verificação e escrutínio da actividade realizada ao abrigo desta.

A Ordem dos Arquitectos lamenta o desfecho conjuntural deste processo legislativo e, ainda que consciente da redução significativa do universo de destinatários desta lei, não deixará de actuar por uma arquitectura feita exclusivamente por Arquitectos, tal como não se resignará àquilo que considera uma irresponsabilidade civil grave nos domínios da fiscalização e direcção de obra.
15.06.2018

A Assembleia de Delegados da Ordem dos Arquitectos, reunida em 9 de Junho no Porto, na sede da Secção Regional do Norte, avaliou o impacto e as consequências da promulgação por parte do Sr. Presidente da Republica do diploma que permite a alguns profissionais com formação em engenharia civil praticar actos de arquitectura. A Assembleia lamentou profundamente a promulgação de um diploma que entende como injusto e lesivo dos interesses dos Arquitectos portugueses. Neste sentido, a Assembleia de Delegados solicitou aos órgãos executivos um aprumado empenhamento no acompanhamento à implementação deste diploma, exigindo também que a Assembleia seja informada adequada e atempadamente da evolução do processo.

Ainda no âmbito do referido diploma, foi proposto e escrutinado um voto de censura à actuação dos órgãos executivos da Ordem dos Arquitectos, que foi recusado, tendo contado apenas com um voto a favor, uma abstenção e uma muito abrangente maioria de votos contra.

A Assembleia de Delegados fez também o ponto de situação relativamente ao Congresso dos Arquitectos, a realizar em Outubro deste ano no Algarve e aprovou as Jornadas de Arquitectura que terão lugar em Viana do Castelo no dia 14 de Julho.

Foram ainda aprovados dois votos de pesar pelo falecimento dos arquitectos, Luis Vassalo Rosa, provedor da Arquitectura, e Vasco Morais Soares, ambos com um honradíssimo passado associativo ligado à Ordem dos Arquitectos.

Em simultâneo, foi também aprovado um voto de louvor ao arq. Eduardo Souto de Moura pelo Leão de Ouro da Bienal de Arquitectura de Veneza, obtido no mês passado e que constitui mais uma elevadíssima distinção atribuída aos arquitectos e à Arquitectura Portuguesa.

11.06.2018

A reapreciação do Decreto n.º 196/XIII, com a proposta de alteração à Lei n.º 31/2009 que foi hoje, dia 4, aprovada na Assembleia da República na sequência do veto do Sr. Presidente da República à anterior versão é, quanto a nós, mais uma vez um texto profundamente desadequado ao contexto que se vive em Portugal.

Assim, se por um lado clarifica alguns aspectos de pormenor delimitando melhor a actividade dos diplomados em engenharia que podem continuar a assinar projectos de arquitectura, mantém, por outro lado, uma extrema confusão quanto à forma como se propõe enquadrar esses profissionais, mantendo, por exemplo, situações de profunda injustiça face aos outros diplomados que optaram por tirar o curso de arquitectura, e não corrigindo a extemporânea e absurda possibilidade dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia terem acesso a situações privilegiadas na direção de obras, num retorno às piores memórias de uma prática de construção civil que tão graves danos provocou no nosso território.

Por último, mas o mais importante, a redação que agora se apresenta não responde a nenhuma das razões que levaram o Presidente da República a vetar o anterior diploma e nomeadamente o facto de não se ter verificado nenhuma alteração da situação que justifique a alteração de uma lei negociada entre as duas Ordens, dos Engenheiros e dos Arquitectos, há menos de 10 anos, por fim o facto de a redação agora proposta nos remeter de facto para uma situação legal e cultural anterior à vivida antes do 25 de Abril.

Por todas estas razões, a Ordem dos Arquitectos considera que o texto hoje votado representa um péssimo serviço para a qualidade de vida que gostaríamos fosse o objectivo principal das decisões tomadas na Assembleia da República.


José Manuel Pedreirinho
Presidente do Conselho Directivo Nacional
4 de Maio 2018
05.05.2018

A Ordem dos Arquitectos congratula o Senhor Presidente da República, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, pela decisão em não promulgar o PL495, agora Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII, de 3 de Abril de 2018, que pretendia permitir o exercício dos actos próprios do Arquitecto por profissionais sem formação para o efeito, instituindo um retrocesso a uma realidade anterior a 25 de Abril de 1974, ultrapassada e sem justificação no Portugal moderno.

Entendeu o Senhor Presidente da República, que o Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII, de 3 de Abril de 2018, "sem que se conheça facto novo que o justifique, vem transformar em definitivo o referido regime transitório, aprovado em 2009 depois de uma negociação entre todas as partes envolvidas, e estendido em 2015, assim questionando o largo consenso então obtido e constituindo um retrocesso em relação àquela negociação, alterando fundamentalmente uma transição no tempo para uma permanência da excepção, nascida antes do 25 de Abril de 1974.”

O gesto do Senhor Presidente da República reflete as preocupações da Ordem dos Arquitectos que tem vindo sucessivamente a alertar os Deputados da Assembleia da República, os Grupos Parlamentares, a 6.ª Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e a Sociedade Civil para as graves consequências para a sociedade, para o país, para a economia, para a paisagem e para o património edificado que a promulgação de tal retrocesso significaria.

Diversas figuras públicas e de destaque na sociedade nacional já fizeram questão de demonstrar publicamente a sua opinião contrária ao PL 495, de oposição a um verdadeiro retrocesso civilizacional que pretendia ir contra a vontade popular, já expressa na primeira iniciativa legislativa de cidadãos que desencadeou todo o processo legislativo que levou à Lei 31/2009 e à reserva dos actos da profissão para os Arquitectos e que agora tem reflexo na Petição n.° 348/XIII - “Arquitectura por Arquitectos”; inicialmente com 11302 assinaturas e que já ultrapassa as 15000.

A OA e todos aqueles que estiveram na primeira linha, mas também na retaguarda, e se esforçaram tanto por ver chegar este momento, estão de parabéns.
07.04.2018

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