comunicados




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28.02.2013
A Ordem dos Arquitectos recebeu, no passado dia 20 de Fevereiro, os projectos de Propostas de Lei n.º 492/2012 e n.º 493/2012

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14.01.2013
No passado dia 10 de Janeiro, foi publicado em Diário da República o novo Regime Jurídico de Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais (Lei 02/2013), aprovado pela Assembleia da República, sem votos contra, no passado dia 23 de Novembro de 2012 e promulgado pelo Senhor Presidente da República em Dezembro passado.
A este propósito, a Ordem dos Arquitectos comunica o seguinte:

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09.08.2012
(...) Decorrido cerca de um ano, verifica-se que foi aprovada e publicada a Revisão do Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 149/2012 de 12 de Julho) sem que nela tenham sido incluídos os contributos destas organizações para a revisão do CCP nas matérias assinaladas. Persiste-se numa visão imediatista e redutora que inviabiliza o normal funcionamento do mercado, traduzindo-se na insustentabilidade das empresas e na degradação dos serviços envolvidos. (...)



26.05.2011
O Conselho Directivo Regional do Norte alerta os membros da Ordem dos Arquitectos para o facto das condições estabelecidas no "Programa de Concurso" e "Caderno de Encargos" não assegurarem os princípios da efectiva concorrência, nem as condições que permitam o digno exercício da actividade profissional da arquitectura.



12.08.2010
Por forma a melhor esclarecer os membros da OA quanto à posição e actuação da Ordem, nos últimos dois anos, no quadro do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário, muito em particular quanto à respectiva Encomenda de Arquitectura, junta-se cronologia sumariada a este respeito:

21.04.2010
Em comunicado datado de 21 de Abril o Pelouro da Encomenda do Conselho Directivo Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos considera NÃO RECOMENDÁVEL a participação dos membros da Ordem dos Arquitectos nos concursos de concepção promovidos pela Câmara Municipal de Águeda e pelo Hospital de S. João E.P.E.

29.03.2010
Por forma a melhor esclarecer os membros da OA quanto à posição e actuação da Ordem, nos últimos dois anos, no quadro do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário, muito em particular quanto à respectiva Encomenda de Arquitectura, junta-se cronologia sumariada a este respeito:

24.03.2010
Tendo em vista a Conclusão da Proposta de Orçamento 2010, o Conselho Directivo Nacional tem vindo a promover ampla reflexão e debate internos nos últimos três meses, incluindo a consulta ao Conselho Nacional de Delegados.
Tais reflexão e debate decorreram da necessidade de equacionar com a máxima ponderação e amplo compromisso o Orçamento 2010 enquanto instrumento habilitado a suportar a actividade da OA e, em simultâneo, capaz de enfrentar a respectiva situação económica e financeira, amadurecendo decisões em função da necessidade vital de reequilibrar esta mesma situação, e tomando em linha de conta a profunda crise económica que o País atravessa, cuja repercussão no exercício profissional dos arquitectos, conforme indicado por todos os dados disponíveis, tem vindo a agravar-se significativamente desde o final do ano transacto.

1.
Neste sentido e considerando que:

11.03.2010
A Ordem dos Arquitectos congratula-se pela publicação em Diário da República, no passado dia 1 de Março, do Despacho 3718/2010 do Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (MAOT) que confirma o mandato do Grupo de Trabalho para a Política Nacional de Arquitectura e Paisagem (que a OA integra), com a finalidade de, num prazo de três meses, propor o conceito e os princípios gerais desta Política Pública, prevista no Programa do Governo.
Este Despacho vem ao encontro de um dos objectivos centrais da OA no presente mandato, ou seja, a criação e implementação de uma Política Pública de Arquitectura em Portugal, com vista à melhoria do Ambiente Construído e da Qualidade de Vida dos cidadãos. Reflecte, também, o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido para o efeito no quadro da OA, designadamente consagrado na Moção de Orientação Global aprovada no 12º Congresso dos Arquitectos.

Conselho Directivo Nacional
11 Março 2010

26.02.2010
A Ordem dos Arquitectos tem vindo a acompanhar as recentes controvérsias públicas em torno da Portaria nº 1379/2009 de 30 de Outubro que, no âmbito da Lei n.º 31/2009, define as qualificações específicas mínimas dos técnicos habilitados a elaborar e subscrever projectos, bem como a dirigir e fiscalizar obras.

A este propósito, importa esclarecer o seguinte:

17.02.2010
Na sequência do comentário do Presidente da Ordem dos Arquitectos a propósito da Encomenda de Arquitectura da Parque Escolar EPE, publicado no jornal Público no passado dia 15 de Fevereiro, dá-se conhecimento aos membros da OA do respectivo texto integral.




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20.08.2009
O Jornal Público publicou, no passado dia 16 de Agosto, notícia de primeira página com o título "Estado pagou a arquitectos mais de 20 milhões de euros sem concurso" a propósito do Programa de Modernização dos Estabelecimentos de Ensino Secundário, promovido através da Parque Escolar EPE.



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04.06.2009
No passado dia 15 de Maio, foi expressamente revogado o Decreto 73/73 pelo Plenário da Assembleia da República, no âmbito da nova Lei que enquadra a qualificação dos técnicos para a elaboração de projectos de arquitectura, de engenharia e de arquitectura paisagista, bem como para a direcção e fiscalização de obras públicas e privadas.

Após 36 anos, chega assim ao fim um longo caminho em defesa do Direito à Arquitectura e do pleno reconhecimento do exercício profissional dos arquitectos.
Desde 1973, este caminho envolveu sucessivas gerações de arquitectos e muitos milhares de cidadãos, designadamente no âmbito da recente Iniciativa Legislativa de 35 000 peticionários que fez espoletar, em definitivo, a conclusão deste difícil processo.

13.05.2009
Foi hoje aprovada, pela Comissão de Obras Públicas da Assembleia da República, a Lei que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, designadamente de Arquitectura, bem como fiscalização e direcção de obra, e que implica a revogação expressa e definitiva do famigerado Decreto 73/73.

09.02.2009


22.01.2009
Ordem dos Arquitectos pronuncia-se sobre medida proposta pelo Ministério da Cultura para o património arquitectónico

01.08.2008
Foi hoje publicada em Diário da República, a Portaria nº 701-H/2008, de 29 de Julho, que substitui a Portaria de 7 de Fevereiro de 1972, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 35 (suplemento), de 11 de Fevereiro de 1972, que aprovou as instruções para o cálculo de honorários referentes aos projectos de obras públicas.
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