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Discussão na especialidade dos projectos de Lei do PSD e PAN que vão no sentido de permitir a outros profissionais o exercício dos actos próprios do Arquitecto
07.12.2017
Temos o direito a estar indignados.

Como Presidente do Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos considero que o processo legislativo dos projectos de Lei do PSD e PAN chega a um ponto em que importa esclarecer os Arquitectos e a sociedade em geral, quanto à dimensão do retrocesso a que o Sr Primeiro Ministro se referiu recentemente numa intervenção com a qual manifesto a minha plena concordância:

"Fico sempre arrepiado quando ouço que se quer alterar novamente a legislação para retroceder relativamente a um dos maiores ganhos civilizacionais que o país teve nos últimos anos e que foi definitivamente consagrar que os projetos de arquitetura são da competência exclusiva dos arquitetos e que mais nenhuma outra profissão, por muito útil que seja à construção, não substitui a mão, o desenho e o saber único que só um arquiteto sabe ter".
No passado dia 5 de Dezembro, a Ordem dos Arquitectos foi ouvida pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República, no âmbito da discussão na especialidade dos projectos de lei do PSD e PAN que pretendem alargar a possibilidade de realização dos actos próprios da profissão do Arquitecto a profissionais incompetentes para o efeito, sem formação habilitante em arquitectura, nem o cumprimento dos requisitos plasmados em lei.

A Ordem dos Arquitectos aproveitou a oportunidade para reiterar a posição já anteriormente vincada, coerente com o seu Estatuto: os actos próprios exclusivos da profissão de Arquitecto só podem ser praticados por arquitectos, membros efectivos da Ordem dos Arquitectos, nos termos da legislação em vigor.

Esgotado o período transitório previsto na Lei n.º 31/2009, desde o dia 1 de Novembro de 2017, é a partir de agora ilegal que outro profissional que não Arquitecto, membro efectivo da Ordem dos Arquitectos, seja responsável pela elaboração do projecto de Arquitectura.

Continua a ser ilegal até que haja outro entendimento por parte da Assembleia da República, transposto em Lei, publicada em Diário da República.

No dia 19 de Julho foi aprovada na generalidade pela Assembleia da República as redacções do projectos de lei do PSD e PAN, no seguimento de uma recomendação do Sr. Provedor de Justiça, no sentido de acautelar o exercício da actividade de um conjunto de profissionais que pretendem continuar a exercer os actos próprios da profissão de Arquitecto, alegando que estão ao abrigo de um anexo específico de uma Directiva europeia, cujo título é:
Anexo 6. Títulos de formação de arquitecto que beneficiam dos direitos adquiridos ao abrigo do n.º 1 do artigo 49.º

O texto aprovado na generalidade, com uma larga abstenção, remete para a seguinte redacção: "Podem, ainda, elaborar projectos de arquitectura os engenheiros civis a que se se refere o Anexo VI da Directiva 2005/36/CE, alterada pela Directiva 2013/55/UE, de 20 de novembro de 2013.”

Evidentemente esta redacção vai muito além do âmbito da recomendação do Sr. Provedor de Justiça, altera todo o enquadramento da profissão retirando os actos próprios exclusivos da profissão e propondo a atribuição a um conjunto de profissionais, ignorando outros que também constam do respectivo anexo.

É para acautelar este processo legislativo que a Assembleia da República remete a redacção para discussão na especialidade à respectiva Comissão e são recolhidos os contributos de pessoas e entidades.

A Ordem dos Arquitectos, como associação pública representativa de todos os que exercem a profissão de arquitecto e autoridade competente designada por Portaria específica para as profissões regulamentadas, transmitiu à Comissão:

- O enquadramento legal da profissão resulta de um longo processo legislativo validado pelos diversos grupos parlamentares em diversos momentos de equilíbrio e consenso;
- Desde o DL 73/73 que os normativos relacionados com o sector definem claramente os limites de actuação dos diversos intervenientes quanto aos programas, zonamentos, actos e competências;
- O anexo da Directiva não é de reconhecimento automático por outro Estado da UE, está condicionado ao cumprimento de um conjunto de exigências relacionadas com o título de formação, ano académico de matrícula e prova do exercício efectivo da profissão, através de certificado emitido pela autoridade competente. Em Portugal - a Ordem dos Arquitectos;
- Não existe um tronco comum de saber, de natureza técnica ou científica para enquadrar os profissionais que se pretendem abranger: Diplomados em Arquitectura, Licenciados em Arquitectura, Engenharia Civil, Produção;
- O período transitório definido na Lei n.º 31/2009 foi eficaz, acautelou os interesses e as expectativas dos diversos técnicos abrangidos, conciliados com os Direitos e Deveres de um Estado Democrático, quanto ao respeito pelos princípios constitucionais;
- A Petição Arquitectura por Arquitectos, subscrita por mais de 11000 cidadãos, vem mostrar o empenho da sociedade civil em exigir a responsabilização de quem intervém no espaço público, o que passa pelo verificação e supervisão das competências e práticas por quem tem a responsabilidade legal para a profissão - A Ordem dos Arquitectos;
- Que importa, sempre, a defesa do interesse público, razão para a existência das ordens profissionais, com atribuições claramente distintas e definidas, até ao presente.

A Ordem dos Arquitectos considera que não é possível responder através de uma alteração pontual, numa alínea da Lei n.º 31/2009, a todas as questões levantadas no âmbito da profissão e do interesse público, para dar resposta a um conjunto de profissionais.

Neste Verão passámos pelo acontecimento dramático dos incêndios que vieram pôr a nu o estado do ambiente e do ordenamento do território no país. Actualmente a lei define que a intervenção no território obriga a concentração de um conjunto diverso de saberes distribuído por um grupo de profissionais: pelo Arquitecto, o Arquitecto paisagista, o Engenheiro florestal, o Engenheiro civil, o Engenheiro do território, o Urbanista; com a redacção, aprovada na generalidade, os Senhores Deputados vão ter de considerar e decidir se este conjunto de saberes e de práticas podem ser substanciadas num único indivíduo, profissional abrangido numa alínea da Lei.

A Ordem dos Arquitectos considera que NÃO!

7 de Dezembro de 2017

José Manuel Pedreirinho
Presidente


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