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Comunicado: Reacção da Ordem dos Arquitectos ao resultado da votação do PL 495/XIII
16.03.2018
A Ordem dos Arquitectos manifesta o seu desagrado pelo resultado da votação do PL 495/XIII, que hoje teve lugar no plenário da Assembleia da República.

Após uma votação muito dividida e longe de ser unânime, o Parlamento entendeu viabilizar a desastrosa redacção do PL 495/XIII, que assim vem permitir o exercício dos actos próprios da profissão por outros profissionais que não os arquitectos, e consequentemente vem desregulamentar a profissão em oposição à realidade europeia e contra critérios de qualificação profissional e regulação deontológica.

A redacção agora votada vai muito além do alcance inicial, aprovado na generalidade, ao contemplar os agentes técnicos de engenharia e arquitectura, com competência na direcção e fiscalização de obras.

Com efeito, passa a ser possível a direcção e fiscalização de obras até um valor de 1.328.000€, por profissionais sem formação específica enquanto aos Arquitectos continua a ser exigido três anos de experiência profissional.

Mais do que nunca, torna-se necessária uma reflexão sobre o que pretende a sociedade civil, como ficou manifesto nas sucessivas petições legislativas de iniciativa dos cidadãos a favor da Arquitectura e do seu exercício regulado, e aquilo que os Deputados da Assembleia da República consideram.

A mensagem que infelizmente resulta desta votação é a de que o esforço individual para a qualificação e desenvolvimento profissional não compensa, pelo contrário. Ainda, se a cada novo ciclo legislativo se voltam a colocar em causa as conquistas dos cidadãos, apenas se está a premiar o laxismo e a minar a confiança dos cidadãos no Estado.

A Ordem dos Arquitectos não se resigna às consequências desta Lei e pondera a utilização de outros mecanismos jurídicos e políticos a fim de impedir aquilo que considera ser um retrocesso democrático e uma injustiça. A Ordem dos Arquitectos relembra que está em curso no Parlamento a discussão de uma petição, “Arquitectura por Arquitectos”, com mais de 11.000 assinaturas, que versa sobre os exactos temas hoje em debate. A Ordem dos Arquitectos aguarda ainda pela verificação dos mecanismos de fiscalização de constitucionalidade, ao dispor de diversas instâncias jurídicas e políticas em Portugal.

Aos portugueses e a todos os Arquitectos que se juntaram contra o PL 495, a uma só voz, com a sua Ordem, as mais sinceras felicitações pela forma empenhada como se envolveram nesta causa, que é de todos os cidadãos e de todos os arquitectos. A imagem da nossa profissão e o nosso lugar na sociedade refletem bem o nosso dinamismo.

Estamos convictos que Portugal não quer, não precisa e nem merece, tão má lei.
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