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Acção de intimação obriga o IMPIC a fornecer informação
07.09.2018
A Ordem intentou, junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma acção de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões contra o IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção IP, que resultou na prestação dos esclarecimentos solicitados, por parte daquele Instituto.

Isto porque se tomou conhecimento da celebração de um protocolo entre a IMPIC, IP e a Ordem dos Engenheiros (OE), de que resulta que é esta associação profissional que atesta as habilitações (i) dos titulares de licenciatura em Engenharia Civil referidos no Anexo VI da Directiva 2005/36/CE, com formação iniciada nos anos lectivos aí elencados e (ii) que tenham elaborado, nos termos do Decreto n.º 73/73, de 28/02, projecto de arquitectura com aprovação municipal, entre 01/11/2009 e 01/11/2017 .

Nos termos previstos na Lei n.º 25/18, de 14 de Junho, que a Ordem contesta, os titulares das licenciaturas em engenharia civil acima referidos devem registar-se junto do IMPIC, I. P., que é responsável pela emissão de título para o exercício da atividade, fazendo prova de que reúnem as condições referidas na presente lei, cabendo tão só àquela entidade efectuar o respectivo registo e publicitá-lo na sua página de internet, sem qualquer intervenção da OE.

Face ao provimento da acção de intimação fica o IMPIC, IP condenado a emitir certidão dos documentos comprovativos de que os indivíduos identificados na listagem dos seus registos detêm as habilitações que permitem a subscrição de projectos de arquitectura.


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