Destaque

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 25/2018 de 14 de Junho que vem concluir o processo de alteração legislativa imposta pelo Parlamento no sentido de permitir a elaboração de projecto de arquitectura por parte de um grupo restrito de profissionais sem formação no domínio da arquitectura. Para além deste grupo de profissionais que deverá comprovar o enquadramento na Lei a nível de formação em um dos 4 cursos previstos assim como a subscrição e aprovação de projecto de Arquitectura no período entre 2009 e 2017, a referida Lei vem permitir a profissionais sem formação superior e apenas com registro junto de uma associação privada, os agentes técnicos de arquitetura e engenharia, assumir as funções de direção de obra e direção de fiscalização de obra em obras de classe 4 ou inferior.

Aos titulares de licenciatura em engenharia civil com enquadramento na Lei n.º 25/2018 de 14 de Junho, é ainda exigido o registo junto do IMPIC, I. P., para a elaboração de projecto de Arquitectura. A Ordem dos Arquitectos já solicitou reunião com o IMPIC, I. P., afim de se articular com as todas as entidades envolvidas relativamente ao procedimento de verificação e registo previsto para os profissionais em causa. A Ordem dos Arquitectos, única autoridade competente a nível nacional para a regulação da profissão de arquitecto e dos actos próprios que lhe são inerentes, irá dirigir uma comunicação à Câmaras Municipais, relativa à implementação da Lei n.º 25/2018 de 14 de Junho e à verificação e escrutínio da actividade realizada ao abrigo desta.

A Ordem dos Arquitectos lamenta o desfecho conjuntural deste processo legislativo e, ainda que consciente da redução significativa do universo de destinatários desta lei, não deixará de actuar por uma arquitectura feita exclusivamente por Arquitectos, tal como não se resignará àquilo que considera uma irresponsabilidade civil grave nos domínios da fiscalização e direcção de obra.
15.06.2018

colégio gestão, direcção e fiscalização de obras

estrutura nacional
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Aprovado na 4.ª reunião da Assembleia de Delegados, a 12 de Janeiro de 2018, por proposta do Conselho Directivo Nacional aprovada na 16.ª reunião plenária, de 13 de Dezembro de 2017.
26.01.2018

premiação
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O Leão de Ouro para o melhor participante na mostra internacional, este ano dedicada ao tema Freespace/Espaço Livre, distinguiu o complexo turístico de São Lourenço do Barrocal, a recuperação de um monte alentejano e a sua adaptação a hotel, do arquitecto Eduardo Souto de Moura. Foi na 16ª Bienal de Arquitectura de Veneza
26.05.2018

agenda, notícias e imprensa
A Assembleia de Delegados da Ordem dos Arquitectos, reunida em 9 de Junho no Porto, na sede da Secção Regional do Norte, avaliou o impacto e as consequências da promulgação por parte do Sr. Presidente da Republica do diploma que permite a alguns profissionais com formação em engenharia civil praticar actos de arquitectura. A Assembleia lamentou profundamente a promulgação de um diploma que entende como injusto e lesivo dos interesses dos Arquitectos portugueses. Neste sentido, a Assembleia de Delegados solicitou aos órgãos executivos um aprumado empenhamento no acompanhamento à implementação deste diploma, exigindo também que a Assembleia seja informada adequada e atempadamente da evolução do processo.

Ainda no âmbito do referido diploma, foi proposto e escrutinado um voto de censura à actuação dos órgãos executivos da Ordem dos Arquitectos, que foi recusado, tendo contado apenas com um voto a favor, uma abstenção e uma muito abrangente maioria de votos contra.

A Assembleia de Delegados fez também o ponto de situação relativamente ao Congresso dos Arquitectos, a realizar em Outubro deste ano no Algarve e aprovou as Jornadas de Arquitectura que terão lugar em Viana do Castelo no dia 14 de Julho.

Foram ainda aprovados dois votos de pesar pelo falecimento dos arquitectos, Luis Vassalo Rosa, provedor da Arquitectura, e Vasco Morais Soares, ambos com um honradíssimo passado associativo ligado à Ordem dos Arquitectos.

Em simultâneo, foi também aprovado um voto de louvor ao arq. Eduardo Souto de Moura pelo Leão de Ouro da Bienal de Arquitectura de Veneza, obtido no mês passado e que constitui mais uma elevadíssima distinção atribuída aos arquitectos e à Arquitectura Portuguesa.

11.06.2018

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O Provedor de Justiça e a Ordem dos Arquitectos assinaram no passado dia 30 de Maio um Protocolo de cooperação, com o objectivo de agilizar o procedimento de nomeação de peritos arquitectos no âmbito do esclarecimento de dúvidas de natureza técnica no domínio da arquitectura, emergentes dos processos abertos na Provedoria.
03.06.2018


A reapreciação do Decreto n.º 196/XIII, com a proposta de alteração à Lei n.º 31/2009 que foi hoje, dia 4, aprovada na Assembleia da República na sequência do veto do Sr. Presidente da República à anterior versão é, quanto a nós, mais uma vez um texto profundamente desadequado ao contexto que se vive em Portugal.

Assim, se por um lado clarifica alguns aspectos de pormenor delimitando melhor a actividade dos diplomados em engenharia que podem continuar a assinar projectos de arquitectura, mantém, por outro lado, uma extrema confusão quanto à forma como se propõe enquadrar esses profissionais, mantendo, por exemplo, situações de profunda injustiça face aos outros diplomados que optaram por tirar o curso de arquitectura, e não corrigindo a extemporânea e absurda possibilidade dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia terem acesso a situações privilegiadas na direção de obras, num retorno às piores memórias de uma prática de construção civil que tão graves danos provocou no nosso território.

Por último, mas o mais importante, a redação que agora se apresenta não responde a nenhuma das razões que levaram o Presidente da República a vetar o anterior diploma e nomeadamente o facto de não se ter verificado nenhuma alteração da situação que justifique a alteração de uma lei negociada entre as duas Ordens, dos Engenheiros e dos Arquitectos, há menos de 10 anos, por fim o facto de a redação agora proposta nos remeter de facto para uma situação legal e cultural anterior à vivida antes do 25 de Abril.

Por todas estas razões, a Ordem dos Arquitectos considera que o texto hoje votado representa um péssimo serviço para a qualidade de vida que gostaríamos fosse o objectivo principal das decisões tomadas na Assembleia da República.


José Manuel Pedreirinho
Presidente do Conselho Directivo Nacional
4 de Maio 2018
05.05.2018


A Ordem dos Arquitectos congratula o Senhor Presidente da República, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, pela decisão em não promulgar o PL495, agora Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII, de 3 de Abril de 2018, que pretendia permitir o exercício dos actos próprios do Arquitecto por profissionais sem formação para o efeito, instituindo um retrocesso a uma realidade anterior a 25 de Abril de 1974, ultrapassada e sem justificação no Portugal moderno.

Entendeu o Senhor Presidente da República, que o Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII, de 3 de Abril de 2018, "sem que se conheça facto novo que o justifique, vem transformar em definitivo o referido regime transitório, aprovado em 2009 depois de uma negociação entre todas as partes envolvidas, e estendido em 2015, assim questionando o largo consenso então obtido e constituindo um retrocesso em relação àquela negociação, alterando fundamentalmente uma transição no tempo para uma permanência da excepção, nascida antes do 25 de Abril de 1974.”

O gesto do Senhor Presidente da República reflete as preocupações da Ordem dos Arquitectos que tem vindo sucessivamente a alertar os Deputados da Assembleia da República, os Grupos Parlamentares, a 6.ª Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e a Sociedade Civil para as graves consequências para a sociedade, para o país, para a economia, para a paisagem e para o património edificado que a promulgação de tal retrocesso significaria.

Diversas figuras públicas e de destaque na sociedade nacional já fizeram questão de demonstrar publicamente a sua opinião contrária ao PL 495, de oposição a um verdadeiro retrocesso civilizacional que pretendia ir contra a vontade popular, já expressa na primeira iniciativa legislativa de cidadãos que desencadeou todo o processo legislativo que levou à Lei 31/2009 e à reserva dos actos da profissão para os Arquitectos e que agora tem reflexo na Petição n.° 348/XIII - “Arquitectura por Arquitectos”; inicialmente com 11302 assinaturas e que já ultrapassa as 15000.

A OA e todos aqueles que estiveram na primeira linha, mas também na retaguarda, e se esforçaram tanto por ver chegar este momento, estão de parabéns.
07.04.2018

A Ordem dos Arquitectos manifesta o seu desagrado pelo resultado da votação do PL 495/XIII, que hoje teve lugar no plenário da Assembleia da República.

Após uma votação muito dividida e longe de ser unânime, o Parlamento entendeu viabilizar a desastrosa redacção do PL 495/XIII, que assim vem permitir o exercício dos actos próprios da profissão por outros profissionais que não os arquitectos, e consequentemente vem desregulamentar a profissão em oposição à realidade europeia e contra critérios de qualificação profissional e regulação deontológica.

A redacção agora votada vai muito além do alcance inicial, aprovado na generalidade, ao contemplar os agentes técnicos de engenharia e arquitectura, com competência na direcção e fiscalização de obras.

Com efeito, passa a ser possível a direcção e fiscalização de obras até um valor de 1.328.000€, por profissionais sem formação específica enquanto aos Arquitectos continua a ser exigido três anos de experiência profissional.

Mais do que nunca, torna-se necessária uma reflexão sobre o que pretende a sociedade civil, como ficou manifesto nas sucessivas petições legislativas de iniciativa dos cidadãos a favor da Arquitectura e do seu exercício regulado, e aquilo que os Deputados da Assembleia da República consideram.

A mensagem que infelizmente resulta desta votação é a de que o esforço individual para a qualificação e desenvolvimento profissional não compensa, pelo contrário. Ainda, se a cada novo ciclo legislativo se voltam a colocar em causa as conquistas dos cidadãos, apenas se está a premiar o laxismo e a minar a confiança dos cidadãos no Estado.

A Ordem dos Arquitectos não se resigna às consequências desta Lei e pondera a utilização de outros mecanismos jurídicos e políticos a fim de impedir aquilo que considera ser um retrocesso democrático e uma injustiça. A Ordem dos Arquitectos relembra que está em curso no Parlamento a discussão de uma petição, “Arquitectura por Arquitectos”, com mais de 11.000 assinaturas, que versa sobre os exactos temas hoje em debate. A Ordem dos Arquitectos aguarda ainda pela verificação dos mecanismos de fiscalização de constitucionalidade, ao dispor de diversas instâncias jurídicas e políticas em Portugal.

Aos portugueses e a todos os Arquitectos que se juntaram contra o PL 495, a uma só voz, com a sua Ordem, as mais sinceras felicitações pela forma empenhada como se envolveram nesta causa, que é de todos os cidadãos e de todos os arquitectos. A imagem da nossa profissão e o nosso lugar na sociedade refletem bem o nosso dinamismo.

Estamos convictos que Portugal não quer, não precisa e nem merece, tão má lei.
16.03.2018

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A Assembleia Geral da Ordem dos Arquitectos reunida, em sessão extraordinária, em 21 de Fevereiro de 2018 considerando o processo de discussão e redacção na especialidade do Projecto de Lei 495/XIII — Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, reafirma:
22.02.2018

A Ordem dos Arquitectos, no âmbito da votação na especialidade, dos PL 495/XIII, PL 576/XIII e PL 577/XIII, que decorre na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) e perante a proposta de redacção apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem alertar para a grave violação do disposto na Lei n.º 2/2013 de 10 de Janeiro, que dispõe sobre enquadramento legal das associações públicas profissionais; da Lei n.º 113/2015 de 28 de Agosto, que respeita à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitectos, da Lei n.º 9/2009 de 4 de Março, que transpõe a Directiva 2005/36/CE e da Portaria n.º 90/2012 de 30 de março, que designa a Ordem dos Arquitectos como a única autoridade competente em Portugal para o reconhecimento das qualificações profissionais no âmbito da Directiva 2005/36/CE.

A Ordem dos Arquitectos considera inadmissível e inaceitável que qualquer outra entidade venha a exercer regulação e supervisão deontológica sobre os actos profissionais de Arquitectura, o que a acontecer é uma afronta à profissão e o desmembramento do seu ordenamento jurídico.

A Ordem dos Arquitectos tem repetidamente alertado para as consequências que podem advir da aprovação das redacções apresentadas pelos diversos Grupos Parlamentares, naquilo que mais se assemelha a um exercício sistemático de recombinação, que ignora totalmente o enquadramento legal das ordens profissionais, da profissão de Arquitecto e do sector da construção em Portugal.


José Manuel Pedreirinho
Presidente da Ordem dos Arquitectos
22.02.2018


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A Assembleia de Delegados da Ordem dos Arquitectos, reunida na última sexta-feira, dia 15 de Dezembro, na sede da Secção Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos, no Porto, para analisar, entre outros assuntos, aquilo que tem sido a actuação do Conselho Directivo Nacional relativamente ao Projeto de Lei n.º 495/XIII, e à possibilidade de alguns cidadãos com formação em engenharia virem a poder realizar actos próprios da profissão de arquitecto, entendeu reiterar a confiança depositada na estratégia definida por aquele Conselho.
A Assembleia entendeu ainda ser de especial relevância comunicar aos membros da Ordem dos Arquitectos (à semelhança do que foi comunicado às autarquias) que, a partir de 1 de Novembro de 2017, apenas arquitectos com a inscrição válida na Ordem podem realizar actos próprios da profissão de Arquitecto.
A Assembleia felicitou também unanimemente o colega Manuel Aires de Mateus pelo prémio Pessoa e a Casa da Arquitectura pela recente inauguração.

Porto, 16 de Dezembro de 2017

Pela Assembleia de Delegados da Ordem dos Arquitectos,

Avelino Oliveira
Presidente
17.12.2017

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Temos o direito a estar indignados.

Como Presidente do Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos considero que o processo legislativo dos projectos de Lei do PSD e PAN chega a um ponto em que importa esclarecer os Arquitectos e a sociedade em geral, quanto à dimensão do retrocesso a que o Sr Primeiro Ministro se referiu recentemente numa intervenção com a qual manifesto a minha plena concordância:

"Fico sempre arrepiado quando ouço que se quer alterar novamente a legislação para retroceder relativamente a um dos maiores ganhos civilizacionais que o país teve nos últimos anos e que foi definitivamente consagrar que os projetos de arquitetura são da competência exclusiva dos arquitetos e que mais nenhuma outra profissão, por muito útil que seja à construção, não substitui a mão, o desenho e o saber único que só um arquiteto sabe ter".
07.12.2017

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