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O Estado Português incorre em incumprimento perante a Comissão Europeia se consagrar definitivamente a possibilidade de actos de arquitectura (de engenharia ou outra profissão regulamentada) serem praticados por indivíduos sem as necessárias qualificações para o exercício da profissão.
A Lei n.º 31/2009 consagrou como actos próprios do arquitecto a coordenação de Projecto e a direcção e fiscalização de obra e como actos próprios exclusivos a elaboração e subscrição de projectos de arquitectura.
A Ordem mantém-se intransigente na defesa desta reserva.
15.01.2015

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O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) denuncia em carta aberta, publicada no último sábado, dia 30 de Novembro, no Expresso, o silêncio do Governo que há quase dois anos atrasa o novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas e profissionais.
01.12.2014









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A Ordem dos Arquitectos recebeu, no passado dia 20 de Fevereiro, os projectos de Propostas de Lei n.º 492/2012 e n.º 493/2012
28.02.2013

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No passado dia 10 de Janeiro, foi publicado em Diário da República o novo Regime Jurídico de Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais (Lei 02/2013), aprovado pela Assembleia da República, sem votos contra, no passado dia 23 de Novembro de 2012 e promulgado pelo Senhor Presidente da República em Dezembro passado.
A este propósito, a Ordem dos Arquitectos comunica o seguinte:
14.01.2013


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A edição encontra-se disponível nas Sedes da OA, com o preço de capa de cinco euros
05.01.2010

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