Com a presente publicação, o Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos inicia um novo projecto editorial que visa a progressiva implementação de uma colecção de Sebentas e Manuais Técnicos com relevância para a prática profissional dos arquitectos em Portugal.
A decisão de iniciar esta colecção com um primeiro número dedicado à nova Lei nº 31/2009, de 3 de Julho, (assim como à respectiva Portaria nº 1379/2009, de 30 de Outubro) não é fortuita, dada a extrema importância do novo enquadramento jurídico para o futuro da nossa profissão. Na verdade, ao revogar expressamente o Decreto nº 73/73 e ao determinar um novo quadro de qualificação profissional para a elaboração e subscrição de projectos, para a apreciação de projectos e para direcção e fiscalização de obras, a Lei nº 31/2009 consagra o direito à arquitectura e abre aos arquitectos um novo ciclo de exigência, de responsabilidade e de oportunidades.
Por isso, para além do texto integral da Lei e da Portaria, esta primeira Sebenta inclui o Parecer Jurídico elaborado expressamente pela Sociedade de Advogados MPBA e subscrito pelo Dr. Gonçalo Menéres Pimentel, na sequência de um breve conjunto de notas explicativas já divulgadas no BA/Boletim Arquitectos e no website nacional da OA.
Este Parecer Jurídico é de vital importância, não apenas por esclarecer plenamente os conteúdo, efeitos e alcance da Lei nº 31/2009, mas, também, por constituir a sua primeira interpretação jurídica junto de decisores, agentes e intervenientes, designadamente as administrações central, regional e local.
Estamos certos da utilidade desta publicação que, uma vez mais, sinaliza o empenho da Direcção da OA em centrar a sua actuação no exercício da profissão, numa altura em que os arquitectos se confrontam com profundas alterações no enquadramento e nas condições em que exercem a sua profissão em Portugal.


João Belo Rodeia
Presidente da Ordem dos Arquitectos