Novas do Provedor II
26.04.2007
Nesta nota destacam-se, pela frequência de ocorrência, as que dizem respeito ao processo de licenciamento
Alcançaram o número das quatro dezenas as exposições que chegaram a Provedoria nos dois trimestres que decorrem desde o início da sua actividade em Outubro de 2006. Ou seja, uma média de aproximadamente duas por semana.

Todas foram analisadas, a todas foi dada resposta e encaminhadas, consoante a natureza do problema exposto, para as entidades com competência para a sua resolução, incluindo questões que não cabem inequivocamente no âmbito de acção do Provedor da Arquitectura.

O âmbito das matérias objecto de exposição tem-se diversificado ao longo deste meio ano e nesta nota destacam-se, pela frequência de ocorrências, as que dizem respeito ao processo de licenciamento de obras, quer da responsabilidade de Municípios, quer de organismos do Governo Central, e enfocam especificamente os seguintes aspectos:

1 Ambiguidade dos textos regulamentares e em especial dos que poderão dar origem a interpretações controversas e potencialmente prejudiciais a projectistas e utentes da Arquitectura.

2 Indefinição ou definição pouco rigorosa de conceitos, nomeadamente os que se referem a índices e características numéricas e aos critérios de medição e aplicabilidade que lhes estão associados.

3 Interpretação subjectiva e pessoal por parte dos agentes licenciadores de aspectos do projecto que cabem no âmbito da autoria e que, inclusivamente por vezes, assumem carácter censório e prejudical à liberdade de concepção.

A Provedoria da Arquitectura iniciou e vai incrementar, junto dos Órgãos da Ordem e de Entidades Públicas, uma série de acções com vista a contribuir para a resolução de um problema que nas suas consequências acabava por afectar a prática profissional e o ordenamento do território - os Direitos à Arquitectura de todos aqueles que querem construir ou transformar as suas habitações ou, ainda, numa forma mais geral que querem contribuir para a feitura da Cidade.

Para tal, o material que chegou através das exposições, acrescido do que aqui se encoraja a ser enviado, poderá ser valiosa matéria de análise e suporte de propostas.


O Provedor da Arquitectura
Abril 2007

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