NOVAS DO PROVEDOR IV
21.11.2007
O Arq. Francisco Silva Dias apresenta o Relatório Anual da actividade de Provedor da Arquitectura, quando decorre um ano sobre a sua nomeação
Relatório Anual

Decorrido um ano sobre o início da actividade da Provedoria da Arquitectura que a Ordem dos Arquitectos institui para “receber queixas ou reclamações sobre assuntos relacionados com o Direito à Arquitectura dos cidadãos com vista ao seu esclarecimento, encaminhamento ou mediação de eventuais conflitos” cumpre-me informar:

1 - Durante o referido período, Outubro de 2006 a Outubro de 2007, chegaram ao Provedor cerca de 90 solicitações de esclarecimentos ou intervenções que deram origem a aproximadamente 160 comunicações para além de contactos telefónicos ou directos efectuados em reuniões, colóquios ou palestras em que o Direito à Arquitecturas foi abordado e debatido com a participação do Provedor.

2 - Foram destinatários dessas intervenções o público em geral, municípios, entidades do Governo responsáveis pelo ordenamento do território e de defesa e valorização do património edificado para além dos exponentes e dos sujeitos da reclamação.

3 - Dos diálogos e do retorno de informação pode concluir-se que a acção de Procuradoria que a Ordem assumiu veio a mostrar-se útil, inclusivamente como portal de acesso à participação da população nos problemas da Arquitectura e da Cidade.

É possível, a partir do material reunido, sistematizar e agrupar, tipificando-os, os casos presentes neste ano de mandato:

1. Queixas de familiares ou utentes da arquitectura contra a agressividade que as barreiras arquitectónicas representa nos seus quotidianos. No sentido de contribuir para minorar o problema foi estabelecido contacto com a Associação Nacional de Municípios como organismo licenciador de obras, feita uma divulgação junto da classe dos arquitectos e incrementado o dialogo com organizações não governamentais que se ocupam do problema dos cidadãos portadores de dificuldades de deslocação.
Embora equacionado o problema encontra-se, ainda hoje, longe de – infelizmente - ter chegado a uma justa solução.

2. Queixas apresentadas por cidadãos intervenientes em processos de licenciamento, tanto munícipes como projectistas, referentes à complexidade e ambiguidade das normas e práticas do planeamento e o seu uso e interpretação feito pelos agentes licenciadores, nomeadamente os técnicos dos quadros das autarquias. O assunto foi levado pela Provedoria aos departamentos do Governo Central responsáveis pelo sector e exposto junto do Executivo dos municípios onde se localizavam os casos expostos. Assinale-se a prontidão das respostas e o visível propósito de tentar resolver o problema face à complexidade que apresenta.

3. Queixas apresentadas por cidadãos afectados por construções ou instalações, que pela sua localização ou dimensão ferem o direito à privacidade, desafogo ou segurança que lhes assiste.
A acção da Procuradoria junto das entidades licenciadoras obteve compreensão e esforço na procura de soluções.

4. Queixas de cidadãos que se insurgem contra o que consideram atentados por parte de entidades publicas e privadas contra o património edificado e natural do país.
Questões que, levadas pela Provedoria junto dos organismos responsáveis, se defrontam contra o desconhecimento de critérios ponderados de avaliação dos factos contraditórias em jogo, como, a título de exemplo, os conceitos de desenvolvimento versus o conceito de valor patrimonial de carácter cultural a preservar.

5. Questões levantadas por cidadãos contra a acção de arquitectos a quem confiaram a realização de projectos e se sentem prejudicados pela acção destes. Na óptica do Provedor da Arquitectura o problema resulta de erros e omissões contratuais ou de desconhecimento generalizado da missão do arquitecto agravada pela não existência de um amplo esclarecimento da matéria a levar a efeito pela Ordem.
Nesse sentido, o Provedor levantou a questão junto dos órgãos competentes deste organismo e tentou acções de conciliação, frequentemente conseguidas, entre clientes e arquitectos quando não estavam em jogo questões de ordem deontológicas ou jurídicas que nesse caso foram presentes às entidades competentes.

6. Questões vindas de cidadãos que se interrogam sobre o direito de no decurso de uma obra ou no desenvolvimento do projecto poderem ou não substituir o arquitecto e de arquitectos que são substituídos e dos que são chamados a substituir, num contexto que envolve aspectos jurídicos e deontológicos e em relação ao qual o Provedor solicitou junto dos órgãos competentes da Ordem, doutrina clara que urge publicitar.

7. Chegou, ainda, à Provedoria, um caso que embora sendo o único levantado pode extrapolar-se para um problema grave e generalizado: a acusação feita à Ordem dos Arquitectos por falta de apoio a um arquitecto que vencedor de um concurso publico de arquitectura em cujo júri figuram representantes da Ordem se vê afastado do processo pela entidade promotora do concurso e o seu projecto preterido.
A Provedoria chamou a atenção dos responsáveis da Ordem para a gravidade da injustiça e recomendou que a pratica que se louva do concurso público como processo equitativo de distribuição da encomenda e acto cultural seja regulamentada e incrementada de forma a readquirir estatuto prestigiado.

Lisboa, 16 Novembro de 2007
Francisco Silva Dias

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