Camara
Câmara de Faro manifesta-se contra a proposta final do Protal
02.12.2006
O plano, dizem os empresários do turismo, "viola o princípio constitucional da autonomia das autarquias locais"
A discussão pública do novo Plano de Ordenamento do Território do Algarve (Protal) terminou anteontem, mas a contestação às directivas propostas não acabou. A Câmara de Faro, presidida pelo socialista José Apolinário, mantém a sua posição "crítica e negativa" em relação ao documento, tendo aprovado um parecer desfavorável por entender que não estão salvaguardados "os equilíbrios entre o desenvolvimento e a defesa dos valores ambientais". A Associação de Municípios do Algarve (Amal) reserva uma posição final para daqui a duas semanas.
Uma percentagem significativa do concelho de Faro, cerca de 33 por cento, situa-se na área do Parque Natural da Ria Formosa - uma mais-valia ecológica que é também vista como um entrave às propostas da criação de Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT). A mata do Pontal, situada nas imediações da Universidade do Algarve, é um dos exemplos de previsíveis conflitos de interesses entre o sector turístico e os ambientalistas. Para esta zona, com mais de duas centenas de hectares, não faltam propostas de construção de golfes e hotéis, e há até quem reclame "direitos adquiridos", embora não exista qualquer licenciamento aprovado.
De acordo com a proposta do Protal, que esteve em discussão pública desde o dia 14 de Agosto, poderá vir a ser constituído no Pontal um Núcleo de Desenvolvimento Turístico. Porém, observa José Apolinário, o "Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa, em fase revisão, não permite qualquer intervenção nessa área". É por esta e por "outras contradições" que o autarca diz que mantém a atitude "critica e negativa" ao Protal, que já tinha manifestado em sede do Conselho Regional - um órgão onde estão representados os municípios, associações empresariais e outras entidades da sociedade civil.
Nesse fórum, a maioria dos membros optou por um parecer favorável "sob reservas". A distrital do Partido Social Democrata (PSD), por seu turno, tornou público um documento, a que chamou as "35 razões para votar contra o Protal".
No dia do encerramento do debate público, quatro associações empresariais - Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA), Associação dos Resorts do Alentejo Litoral (AREAL), Associação dos Hotéis de Portugal (AHP) e Confederação do Turismo Português (CTP) - vieram a público contestar o regime previsto para a criação dos NDT. Os empresários consideram que as propostas contidas no Protal violam o "princípio constitucional da autonomia das autarquias locais, por afectar as atribuições das câmaras em matéria de planeamento urbanístico e de ordenamento do território consagradas no estatuto do poder local".
O direito à construção de novos empreendimentos (mais 24 mil camas, inseridas nos NDT) fica sujeito a um concurso público, cuja aprovação depende de uma nova entidade denominada "Observatório do Prot-Algarve". José Apolinário, na última reunião do executivo camarário, levou à discussão uma proposta de rejeição do Protal, que foi aprovada e sublinha os aspectos que tem vindo a criticar.

Interior vai continuar
a perder população
O autarca considera uma medida desajustada da re-alidade o facto de passar a ser autorizada apenas a construção de edifícios de apoio à actividade agrícola e florestal em parcelas de 12 hectares. Atendendo à tradição - divisão do território em pequenas courelas - , sublinha, "na prática, essa medida significa a proibição de fixar pessoas nas zonas mais isoladas". De positivo, assinala a proposta de requalificação e reconversão do porto comercial de Faro, que foi incluída na fase de concertação do documento.
A Associação de Municípios do Algarve (Amal) tem agendada para a segunda quinzena de Dezembro uma reunião destinada à aprovação de uma posição final sobre o documento. As câmaras de Faro e Loulé, entretanto, foram as únicas que manifestaram, por escrito, o seu parecer desfavorável à última versão do Protal.
O município de Loulé, além das críticas à falta de políticas que travem o despovoamento do interior, considera que não estão esclarecidos os aspectos relativos à assunção de responsabilidades por parte do Estado, no que diz respeito a eventuais indemnizações decorrentes de compromissos assumidos com os promotores turísticos e imobiliários.



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