Nesta petição, cujo texto segue, propõe-se que este direito seja vinculativo do Estado, à semelhança do que está a acontecer noutros países europeus, nomeadamente em França onde ainda esta semana foi aprovado pelo Parlamento um projecto de lei sobre esta matéria (droit au logement opposable).
Entre outras, pretende-se que sejam tomadas medidas para garantir a participação das organizações de moradores neste processo e que exista uma regulação pública do mercado imobiliário e uma punição efectiva da especulação.


O ENCERRAMENTO DAS 1AS JORNADAS DA HABITAÇÃO
Em duas mesas redondas, foi lançada a discussão e o debate sobre o enquadramento do Direito à Habitação em Portugal
- Habitação, um direito ou um negócio?
com a participação de Jorge Malheiros (geógrafo), Maria Margarida Marques (socióloga), Nuno Teotónio Pereira (arquitecto) e Pedro Bingre (engenheiro);
- Lei Quadro da Habitação
com a participação de João Seixas (economista e geógrafo urbano), Maria João Freitas (do INH), Samuel Jablon (da AITEC, Association Internationale de Techniciens, Experts et Chercheurs) e Vanessa Valiño (do Observatori DESC, Barcelona).

Habitação, um direito ou um negócio?
No painel da manhã, Jorge Malheiros confirmou o agravamento do acesso à habitação nos últimos dez anos, em especial para os estrangeiros, 55% dos quais estão na Área Metropolitana de Lisboa, número que triplicou nos últimos anos. Os impactos sociais das modificações no mercado residencial incidem sobre os grupos mais desfavorecidos, sobretudo imigrantes.
Nuno Teotónio Pereira criticou as políticas de habitação desde 1974 que, à excepção do Serviço Ambulatório de Apoio Local (SAAL), excluíram a participação dos moradores. O arquitecto propôs a criação de conselhos municipais de habitação e a dinamização do inquilinato cooperativo.
Margarida Marques defendeu que o acesso universal à habitação é condição de resposta eficaz à globalização. O realojamento universal, de nacionais e estrangeiros, é central para a construção de uma sociedade moderna e de uma economia do conhecimento, em paralelo com outros direitos como a saúde e sobretudo a educação.
Pedro Bingre explicou que a relação entre o salário e a habitação é em Portugal três vezes superior à média europeia. Detalhou a espiral especulativa que provoca o empolamento artificial do preço, quer da habitação, quer dos solos urbanizáveis. Pedro Bingre salientou ainda que não há fiscalização das casas devolutas que impedem não apenas a realização da sua função social mas também o direito ao espaço que é tão fundamental como o ar que respiramos. A obtenção de riqueza através da especulação imobiliária e de solos é o que separa uma economia "rentista" de uma economia moderna onde a riqueza é gerada pela capacidade de inovar e produzir.

Lei Quadro da Habitação
No painel da tarde, João Seixas defendeu a necessidade de ligar o direito à habitação com o direito à cidade, enquadrado numa visão estratégica do ordenamento do território e da participação dos cidadãos.
Maria João Freitas apresentou as linhas gerais das novas políticas públicas da habitação, defendendo a necessidade de um mercado social de habitação diversificado e a articulação das políticas habitacionais com a cidadania, que deve ser conjugada no plural e na proximidade.
Samuel Jablon comparou a situação portuguesa com a francesa, frisando a existência de dinâmicas europeias que levam à desregulação do sistema, numa simples lógica de lucro financeiro. Referiu que em França há 3 milhões de mal alojados e que tem havido nos últimos meses uma grande mobilização pelo direito à habitação vinculativo do Estado. Explicou que a lei aprovada esta semana pelo Parlamento francês é fruto de muitos anos de luta e insistiu ainda na função social da propriedade.
Vanessa Valiño descreveu o movimento pelo direito à habitação em Espanha, que levou a que um relator das Nações Unidas tivesse falado sobre a situação da habitação naquele país como um "escândalo nacional". Nesta matéria, a Constituição espanhola é semelhante à portuguesa, mas insuficiente, pelo que está a ser discutida no Parlamento da Catalunha uma lei sobre o direito à habitação. Entre outros aspectos, esta lei critica e penaliza os "usos anómalos" da propriedade, nomeadamente o "assédio imobiliário" (pressões do proprietário para expulsar os inquilinos), bem como a existência de casas devolutas. A lei prevê ainda que, dentro de 20 anos, tenha de haver em todos os municípios um mínimo de 15% de fogos com protecção social.

As 1as Jornadas da habitação, a decorrer desde Janeiro, consistiram na realização de várias acções, nomeadamente, uma exposição itinerante sobre a história da habitação em Portugal e a projecção de filmes seguidos de debate sobre a temática.

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