O regime jurídico da urbanização e da edificação urbana e a Lei de Bases do Ordenamento do Território e Urbanização, na parte respeitante aos planos municipais, serão hoje apreciados pela Comissão Parlamentar de Ordenamento do Território, a tempo de serem enviadas para a última votação antes das férias, na quinta-feira. Por proposta do Governo, ficarão isentas de controlo prévio as obras particulares de alteração de edifícios não classificados que não impliquem alteração de estruturas e que até agora estavam sujeitas ao regime de comunicação prévia. Com o objectivo de “libertar a administração local para a fiscalização, em vez de ficar agarrada a tarefas burocráticas”, segundo fonte oficial, o novo regime irá responsabilizar os promotores técnicos da obra (engenheiros ou arquitectos), cuja assinatura será garantia suficiente da boa execução. Por outro lado, os planos municipais, como os PDM, deixarão de ser aprovados em Conselho de Ministros, como acontecia até agora.