A Portaria nº 1379/2009, prevista na Lei nº 31/2009, de 3 de Julho, regulamenta as qualificações específicas exigíveis ao técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras e entra em vigor no próximo dia 1 de Novembro.

Com a publicação deste diploma fica concluída a revogação do Decreto nº 73/73.