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PROTOCOLO OA/AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL ESTABELECE CONDIÇÕES DE RECONHECIMENTO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS AOS ARQUITECTOS
02.03.2010
A 10 de Fevereiro foram celebrados três protocolos de colaboração entre a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) e as organizações profissionais dos arquitectos, dos engenheiros e dos engenheiros técnicos, para a aplicação do novo Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios (RJSCIE).
O protocolo foi assinado pela vice-presidente do CDN, Arqª Ana Tostões, na presença do Senhor Secretário de Estado da Protecção Civil.
São atribuições da ANPC a regulamentação, o licenciamento e a fiscalização no âmbito da Segurança contra Incêndios (Decreto-Lei nº 75/2007, de 29 de Março).
As alterações introduzidas ao Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) pela Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro, consagram o RJSCIE, aprovado pelo Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro, com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2009, que dispõe que a ANPC é a entidade competente para assegurar o seu cumprimento.
O Decreto-Lei nº 220/2008 atribui a responsabilidade pela elaboração dos projectos de SCIE referentes a edifícios e recintos classificados nas 3ª e 4ª categoria de risco exclusivamente a técnicos registados na OA, OE e ANET, que devem certificar o reconhecimento de especialização:
a) directo; quando comprovadamente possuam um mínimo de cinco anos de experiência profissional na área;
b) após frequência e aproveitamento nas necessárias acções de formação na área específica de SCIE, cujo conteúdo programático, formadores e carga horária tenha sido objecto de protocolo entre a ANPC e aqueles organizações profissionais.
O protocolo agora celebrado, homologado pelo Secretário de Estado da Protecção Civil, estabelece as condições de reconhecimento das acções de formação na área por forma a permitir à ANPC, sob proposta da OA, o reconhecimento de especialização aos arquitectos para a elaboração de projectos de SCIE.
São atribuições da ANPC a regulamentação, o licenciamento e a fiscalização no âmbito da Segurança contra Incêndios (Decreto-Lei nº 75/2007, de 29 de Março).
As alterações introduzidas ao Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) pela Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro, consagram o RJSCIE, aprovado pelo Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro, com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2009, que dispõe que a ANPC é a entidade competente para assegurar o seu cumprimento.
O Decreto-Lei nº 220/2008 atribui a responsabilidade pela elaboração dos projectos de SCIE referentes a edifícios e recintos classificados nas 3ª e 4ª categoria de risco exclusivamente a técnicos registados na OA, OE e ANET, que devem certificar o reconhecimento de especialização:
a) directo; quando comprovadamente possuam um mínimo de cinco anos de experiência profissional na área;
b) após frequência e aproveitamento nas necessárias acções de formação na área específica de SCIE, cujo conteúdo programático, formadores e carga horária tenha sido objecto de protocolo entre a ANPC e aqueles organizações profissionais.
O protocolo agora celebrado, homologado pelo Secretário de Estado da Protecção Civil, estabelece as condições de reconhecimento das acções de formação na área por forma a permitir à ANPC, sob proposta da OA, o reconhecimento de especialização aos arquitectos para a elaboração de projectos de SCIE.
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