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OA EMITE PARECER SOBRE PROJECTOS DE DIPLOMAS DO GOVERNO SOBRE REABILITAÇÃO URBANA
29.03.2011
No passado dia 29 de Março, a OA enviou ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, a pedido deste, um conjunto de reflexões e de contributos com o objectivo de procurar clarificar e melhorar os conteúdos dos Projectos de Diplomas que dizem respeito ao Processo Legislativo sobre Reabilitação Urbana, propondo algumas alterações à respectiva redacção.