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FAZER FUTURO: Memorando da OA para a Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território
17.07.2012
Na sequência da 19ª Reunião do Conselho Directivo Nacional, divulga-se junto dos membros o conteúdo integral do Memorando da OA para a Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território enviado, a 6 de Agosto de 2011, à Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, Profª Assunção Cristas. Regista-se que a OA foi recebida em audiência pela Senhora Ministra a 17 de Outubro de 2011, ainda que da Agenda então discutida não hajam ainda consequências efectivas.
(...)
O Programa do Governo, no que respeita à Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, pouco adianta relativamente à Arquitectura, embora apresente um conjunto de propostas com particular incidência sobre o ambiente construído e a sua sustentabilidade. Diante desta constatação, a OA considera o seguinte:
01.
A conjunção da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território sob a mesma tutela vem ao encontro da proposta constante do Manifesto para as Eleições Legislativas 2011 que a Ordem dos Arquitectos apresentou aos Partidos Políticos. Abre-se assim a possibilidade de uma nova visão geoestratégica para o território português, incluindo o marítimo, que deverá ter implicações nos próprios instrumentos de Ordenamento do Território, reequacionando-os, simplificando-os e tornando-os tão mais operativos quanto exigentes. A OA está inteiramente disponível para participar neste processo, designadamente através do seu Colégio de Especialidade de Urbanismo.
02.
Importa reafirmar que esta disponibilidade decorre do próprio objecto dos actos próprios da profissão de arquitecto que a OA representa e regula. Na verdade, conforme disposto no respectivo Estatuto (Decreto-Lei nº176/98 de 3 de Julho), parte substancial da actividade e da intervenção dos arquitectos (e da OA) está tanto relacionada com a Edificação quanto com o Ordenamento do Território e o Urbanismo, "visando a integração harmoniosa das actividades humanas no território, a valorização do património construído e do ambiente". Este particular apetência da profissão de arquitecto pela melhoria do ambiente construído através da Arquitectura deve ter consequências objectivas, com vantagens mútuas, na relação entre a OA e o Governo (e vice-versa), desde logo reconhecendo o MAMAOT como interlocutor privilegiado para os arquitectos e para a Arquitectura.
03.
A maioria dos Estados-Membros da União Europeia reconheceu que a Arquitectura tem importância determinante na qualidade e na sustentabilidade do ambiente construído e, assim sendo, na qualidade de vida dos cidadãos e das comunidades. Ora, as consequentes Políticas Públicas de Arquitectura, algumas já com mais de 20 anos, mais não fazem do que corresponder a esse reconhecimento, estabelecendo guidelines para a actuação do Estado e da sociedade no âmbito da Arquitectura, e fazendo-as acompanhar por Programas de Medidas concretas cujo horizonte temporal ronda os 5 anos. As Políticas Públicas de Arquitectura de primeira geração tendem a optimizar, num único programa, as medidas sectoriais dispersas e geralmente não-concertadas da governação, sempre com o mesmo objectivo central: melhorar a qualidade e a sustentabilidade do ambiente construído.
04.
O sucesso destas Políticas está largamente comprovado e não deixa de ser significativo estarem implementadas - ou em vias de o ser - em 20 dos 27 Estados-Membros da União. Aliás, os Países que há mais tempo as mantêm, alguns há mais de 20 anos, como a Finlândia, a França, a Holanda ou a Dinamarca, são aqueles que melhores resultados conseguiram no seu ambiente construído, com efeitos evidentes na qualidade de vida das suas comunidades. Também por isso, muitos outros as têm implementado. Veja-se o caso da República da Irlanda (desde 2008) e, entre os mais recentes, os casos da Letónia ou da República Checa.
Diante dos seus congéneres europeus, o nosso País encontra-se muito atrasado neste processo, apesar do Estado Português ter votado favoravelmente as Conclusões sobre a Arquitectura (2008/C 319/05) do Conselho da União, cuja implementação pelos Estados-Membros será avaliada em 2012.
A possibilidade de Portugal poder vir a ter uma Política Pública de Arquitectura, tal como previsto no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (2007), deve assim constituir-se como objectivo importante do XIX Governo da República.
05.
Importa recordar que os anteriores Governos deram alguns passos nesse sentido, desde logo por iniciativa do então Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional do XVII Governo Constitucional, Prof. Engº Francisco Nunes Correia, com a constituição formal de um
Grupo de Trabalho em Junho de 2009, sob tutela directa da Direcção Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), que tinha por finalidade equacionar os principais objectivos de tal Política Pública. Este Grupo de Trabalho foi depois confirmado em Fevereiro de 2010 pela então Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades do XVIII Governo Constitucional, Drª Fernanda do Carmo. Porém, os respectivos resultados ficaram muito aquém do previsto, não tendo sido cumprida a missão respectiva. Urge, por isso, reequacionar o respectivo modelo, cumprindo e fazendo cumprir metas e prazos.
06.
A OA mantém inteira disponibilidade para colaborar com o Governo nesta matéria, tanto mais que participa activamente no Fórum Europeu para as Políticas de Arquitectura (FEPA/EFAP, www.efap-fepa.eu), fazendo actualmente parte da respectiva Direcção. Este Fórum, para além do acompanhamento e avaliação das diversas Políticas de Arquitectura dos Estados-Membros, funciona actualmente como advisor body da União Europeia e tem forte responsabilidade, a montante, em conclusões e declarações políticas dos Conselhos Europeus. Por motivos óbvios, importa que o Governo, através do MAMAOT, inicie a sua participação activa neste Fórum (reúne de acordo com a rotatividade semestral das Presidências da União e no seu âmbito), por forma a poder participar na elaboração prévia de conclusões e declarações políticas ligadas à Arquitectura e ao Ambiente Construído. Na verdade, Portugal tem adoptado sucessivas recomendações dos Conselhos Europeus da União sem participação eficaz na respectiva preparação e redacção.
Importa referir, também, que, em Maio de 2009, a OA promoveu o 1º Fórum Português de Políticas de Arquitectura em Lisboa. Tratou-se de um workshop com a participação de representantes da Holanda, França, Irlanda, Eslovénia e Dinamarca, que procurou ajudar a equacionar o que pode vir a ser uma Política Pública de Arquitectura em Portugal. Aliás, a Política Pública de Arquitectura constituiu também o tema do 12º Congresso dos Arquitectos, realizado em Dezembro de 2009.
07.
Desde há muito que a OA defende uma nova Política de Solo para Portugal, consagrada numa nova Lei do Solo, que considera vital para o sucesso do Planeamento e Ordenamento do Território e das Cidades. Neste contexto, consideramos fundamental equacionar a limitação das mais-valias por alterações do uso do solo, bem como a anulação do crescimento urbano através da figura do loteamento.
Assim sendo, a OA deposita forte atenção neste processo e manifesta a inteira disponibilidade para o efeito, designadamente no âmbito do respectivo Grupo de Trabalho (Painel de Orientação Técnica) do MAMAOT, no qual, dado o conhecimento e experiência na matéria em causa na perspectiva específica da Arquitectura, julgamos poder vir a constituir uma mais-valia para os trabalhos a realizar.
08.
De igual modo, a Reabilitação Urbana deve constituir-se como uma das prioridades do Estado em Portugal, tal como consta no Memorando enviado ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego (do qual demos conhecimento ao MAMAOT), em que a OA apresentou um conjunto amplo de considerações e propostas.
Importa reafirmar que a Reabilitação Urbana deve ser enquadrada num quadro lato de Regeneração Urbana Integrada, envolvendo modelos sociais e culturais, e visando a qualidade e a sustentabilidade do ambiente construído. Destacam-se, neste contexto e entre outras, as Conclusões expressas na Declaração de Toledo (Encontro Ministerial da União Europeia sobre Reabilitação, 21 de Junho de 2010).
09
Importa igualmente não esquecer que o desafio central da Regeneração Urbana em Portugal coloca-se nas periferias urbanas onde se encontra mais de 80% do parque edificado, em grande parte construído desde meados dos anos 60. Trata-se de um parque edificado em regra muito desqualificado, insustentável e com falta de qualidade construtiva, para além de muitas vezes socialmente problemático. E hoje, claro está, muito pouco atraente para o investimento privado. Porém, o sucesso da Regeneração Urbana joga-se nestes vastos territórios onde vive a maioria da população portuguesa e, assim sendo, emerge como derradeiro recurso do Ordenamento do Território, da Política de Cidades, da Qualidade da Arquitectura, da Reconstrução da Paisagem e da própria Coesão Social, assim como recurso fundamental para a construção de uma sociedade pós-carbono.
10.
Por motivos óbvios, a OA deposita forte empenho neste processo, do qual também depende o futuro próximo da Arquitectura e da profissão de arquitecto em Portugal. Neste quadro, insistimos na urgência
em renegociar com a União Europeia os fundos ainda disponíveis no actual quadro comunitário e que, tanto quanto sabemos, foram reservados pelo anterior Governo para a Reabilitação Urbana (junto da DGOTDU e do IHRU), cerca de 1800 milhões de euros, que estão, na sua maior parte, por usar. No actual momento de escassez e mesmo sabendo que não será fácil gerar as contrapartidas nacionais, trata-se de um quadro financiamento que, se possível, urge salvaguardar.
11.
A OA considera que o IHRU (ou congénere) deve ter um papel mais activo no âmbito do MAMAOT e do próprio Governo. Com a habitação, domínio fundamental da Arquitectura, defendemos que, à imagem de muitos dos congéneres europeus de Portugal, o IHRU possa ser reequacionado por forma a constituir-se como a entidade do Estado para a promoção da Qualidade e Sustentabilidade da Arquitectura, à imagem do Rijksbouwmeester da Holanda (Rijksgebouwendienst) ou do State Architect (Office for Public Works) da República da Irlanda, supervisionando a implementação de uma futura Política Pública de Arquitectura.
12.
Neste quadro, para além de um papel relevante no âmbito da Reabilitação Urbana, o IHRU deveria ser determinante para um futuro Código de Edificação e Construção (em parceria com o INCI-Instituto da Construção e do Imobiliário), pois a actual legislação é actualmente múltipla, dispersa, desigual, nem sempre compatível entre si e, por vezes, de difícil aplicação por estar desenquadrada da realidade ou por não ser adequada à natureza múltipla do edificado, criando sérios problemas do ponto de vista da responsabilidade dos projectistas. Para além de afectar a criatividade e inovação da concepção arquitectónica, esta crescente teia legislativa tem, muitas vezes, efeitos perniciosos na própria qualidade do edificado e, enquanto tal, na qualidade e sustentabilidade da arquitectura e do ambiente construído.
13.
De igual modo, importa precisar que a Sustentabilidade da Arquitectura, designadamente quanto a ciclo de vida, eficiência energética, emissões de carbono e uso eficiente da água, impõe-se como desígnio nacional, dado o impacto do parque edificado nestas matérias. Uma vez mais, poderia o IHRU (ou congénere) ter aqui um papel relevante, concertando actuações dispersas e, por vezes, pouco eficazes.
Neste quadro, importa considerar o ciclo de vida dos materiais na edificação desde a origem, adequando-os à construção de uma sociedade pós-carbono, assim como o aproveitamento das águas pluviais do edificado para consumo directo e um quadro de eficiência energética que estimule soluções passivas, em regra menos onerosas do ponto de vista do investimento, da factura energética e da manutenção.
A título de exemplo, no caso do Programa de Modernização dos Estabelecimentos do Ensino Secundário, implementado pela Parque Escolar EPE, a obrigatoriedade de instalações técnicas especiais muito pesadas tem resultado em edifícios escolares que serão de encargo e manutenção muito onerosas no quotidiano e no futuro. Tal situação é insustentável para um País com recursos relativamente escassos.
14.
Dado que o Estado, à imagem de congéneres europeus, deve liderar pelo exemplo na Encomenda Pública de Arquitectura ou que envolva financiamento público, também aqui poderia equacionar-se um novo papel para o IHRU (ou congénere) no âmbito do Governo.
A Encomenda Pública de Arquitectura deve salvaguardar a selecção de projectos de arquitectura segundo critérios assentes na qualidade arquitectónica e na sustentabilidade do ciclo de vida do edificado. O próprio Código dos Contratos Públicos, ao consagrar a figura do Concurso de Concepção, vai ao encontro de tal interesse público, dado ser o procedimento que melhor garante a Qualidade da Arquitectura, estimulando a inovação, a criatividade e a emergência de novos autores, tal como apontado nas já citadas Conclusões do Conselho Europeu sobre a Arquitectura (2008/C 319/05).
Assim, importa que o Estado assuma o compromisso definitivo com a melhoria do Ambiente Construído, equacionando Programas de Encomenda assentes exclusivamente em critérios que defendam a Qualidade da Arquitectura e a Sustentabilidade do ciclo de vida do edificável, e garantindo o Concurso de Concepção enquanto procedimento mais adequado para a Encomenda Pública de Arquitectura.
15.
Por fim, ao considerar-se que o futuro do Território Português, senão mesmo do próprio País, se decide entre o seu Ordenamento, o Ambiente, a Arquitectura e a Paisagem, as Cidades e as Periferias Urbanas, o Mar, a Agricultura e a Floresta, também aqui o Património Arquitectónico joga um importante papel, dada a amplitude dos edifícios, conjuntos e sítios classificados e em vias de classificação, bem como as respectivas Zonas de Protecção. Sugere-se maior articulação entre o MAMAOT e a Secretaria de Estado da Cultura, onde, uma vez mais, o IHRU (ou congénere) poderia ter um papel relevante a desempenhar. Recorda-se, aliás, que o IHRU tutela actualmente o "Forte de Sacavém", ligado ao Património Arquitectónico.
Dado que os arquitectos têm particular responsabilidade no âmbito patrimonial, uma vez mais estamos inteiramente disponíveis para colaborar nesta área, designadamente através do Colégio de Especialidade de Património Arquitectónico.
16.
Para concluir, no âmbito internacional, importa referir o papel da OA no CIALP/ Conselho Internacional dos Arquitectos de Língua Portuguesa (www.cialp.com), a partir do qual poderão ser gerados projectos e parcerias importantes nos âmbitos da Arquitectura, do Ambiente Construído e do Ordenamento do Território com os Países e Territórios da Lusofonia.
De seguida, aponta-se a seguinte agenda:
a) MAMAOT como interlocutor privilegiado do Governo para os arquitectos e para a Arquitectura;
b) Possibilidade de melhor articulação da OA com o MAMAOT e a sua estrutura orgânica;
c) Papel do MAMAOT no quadro de uma Política Pública de Arquitectura;
d) Papel do MAMAOT no quadro da Reabilitação Urbana;
e) Política do Solo e Lei de Solo;
f) Promoção da Qualidade e Sustentabilidade da Arquitectura;
g) Encomenda Pública de Arquitectura;
h) Colaboração e cooperação com os Países e Territórios de Língua Portuguesa no âmbito da Arquitectura, do Ambiente Construído e do Ordenamento do Território.
Ordem dos Arquitectos
Agosto 2011
O Programa do Governo, no que respeita à Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, pouco adianta relativamente à Arquitectura, embora apresente um conjunto de propostas com particular incidência sobre o ambiente construído e a sua sustentabilidade. Diante desta constatação, a OA considera o seguinte:
01.
A conjunção da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território sob a mesma tutela vem ao encontro da proposta constante do Manifesto para as Eleições Legislativas 2011 que a Ordem dos Arquitectos apresentou aos Partidos Políticos. Abre-se assim a possibilidade de uma nova visão geoestratégica para o território português, incluindo o marítimo, que deverá ter implicações nos próprios instrumentos de Ordenamento do Território, reequacionando-os, simplificando-os e tornando-os tão mais operativos quanto exigentes. A OA está inteiramente disponível para participar neste processo, designadamente através do seu Colégio de Especialidade de Urbanismo.
02.
Importa reafirmar que esta disponibilidade decorre do próprio objecto dos actos próprios da profissão de arquitecto que a OA representa e regula. Na verdade, conforme disposto no respectivo Estatuto (Decreto-Lei nº176/98 de 3 de Julho), parte substancial da actividade e da intervenção dos arquitectos (e da OA) está tanto relacionada com a Edificação quanto com o Ordenamento do Território e o Urbanismo, "visando a integração harmoniosa das actividades humanas no território, a valorização do património construído e do ambiente". Este particular apetência da profissão de arquitecto pela melhoria do ambiente construído através da Arquitectura deve ter consequências objectivas, com vantagens mútuas, na relação entre a OA e o Governo (e vice-versa), desde logo reconhecendo o MAMAOT como interlocutor privilegiado para os arquitectos e para a Arquitectura.
03.
A maioria dos Estados-Membros da União Europeia reconheceu que a Arquitectura tem importância determinante na qualidade e na sustentabilidade do ambiente construído e, assim sendo, na qualidade de vida dos cidadãos e das comunidades. Ora, as consequentes Políticas Públicas de Arquitectura, algumas já com mais de 20 anos, mais não fazem do que corresponder a esse reconhecimento, estabelecendo guidelines para a actuação do Estado e da sociedade no âmbito da Arquitectura, e fazendo-as acompanhar por Programas de Medidas concretas cujo horizonte temporal ronda os 5 anos. As Políticas Públicas de Arquitectura de primeira geração tendem a optimizar, num único programa, as medidas sectoriais dispersas e geralmente não-concertadas da governação, sempre com o mesmo objectivo central: melhorar a qualidade e a sustentabilidade do ambiente construído.
04.
O sucesso destas Políticas está largamente comprovado e não deixa de ser significativo estarem implementadas - ou em vias de o ser - em 20 dos 27 Estados-Membros da União. Aliás, os Países que há mais tempo as mantêm, alguns há mais de 20 anos, como a Finlândia, a França, a Holanda ou a Dinamarca, são aqueles que melhores resultados conseguiram no seu ambiente construído, com efeitos evidentes na qualidade de vida das suas comunidades. Também por isso, muitos outros as têm implementado. Veja-se o caso da República da Irlanda (desde 2008) e, entre os mais recentes, os casos da Letónia ou da República Checa.
Diante dos seus congéneres europeus, o nosso País encontra-se muito atrasado neste processo, apesar do Estado Português ter votado favoravelmente as Conclusões sobre a Arquitectura (2008/C 319/05) do Conselho da União, cuja implementação pelos Estados-Membros será avaliada em 2012.
A possibilidade de Portugal poder vir a ter uma Política Pública de Arquitectura, tal como previsto no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (2007), deve assim constituir-se como objectivo importante do XIX Governo da República.
05.
Importa recordar que os anteriores Governos deram alguns passos nesse sentido, desde logo por iniciativa do então Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional do XVII Governo Constitucional, Prof. Engº Francisco Nunes Correia, com a constituição formal de um
Grupo de Trabalho em Junho de 2009, sob tutela directa da Direcção Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), que tinha por finalidade equacionar os principais objectivos de tal Política Pública. Este Grupo de Trabalho foi depois confirmado em Fevereiro de 2010 pela então Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades do XVIII Governo Constitucional, Drª Fernanda do Carmo. Porém, os respectivos resultados ficaram muito aquém do previsto, não tendo sido cumprida a missão respectiva. Urge, por isso, reequacionar o respectivo modelo, cumprindo e fazendo cumprir metas e prazos.
06.
A OA mantém inteira disponibilidade para colaborar com o Governo nesta matéria, tanto mais que participa activamente no Fórum Europeu para as Políticas de Arquitectura (FEPA/EFAP, www.efap-fepa.eu), fazendo actualmente parte da respectiva Direcção. Este Fórum, para além do acompanhamento e avaliação das diversas Políticas de Arquitectura dos Estados-Membros, funciona actualmente como advisor body da União Europeia e tem forte responsabilidade, a montante, em conclusões e declarações políticas dos Conselhos Europeus. Por motivos óbvios, importa que o Governo, através do MAMAOT, inicie a sua participação activa neste Fórum (reúne de acordo com a rotatividade semestral das Presidências da União e no seu âmbito), por forma a poder participar na elaboração prévia de conclusões e declarações políticas ligadas à Arquitectura e ao Ambiente Construído. Na verdade, Portugal tem adoptado sucessivas recomendações dos Conselhos Europeus da União sem participação eficaz na respectiva preparação e redacção.
Importa referir, também, que, em Maio de 2009, a OA promoveu o 1º Fórum Português de Políticas de Arquitectura em Lisboa. Tratou-se de um workshop com a participação de representantes da Holanda, França, Irlanda, Eslovénia e Dinamarca, que procurou ajudar a equacionar o que pode vir a ser uma Política Pública de Arquitectura em Portugal. Aliás, a Política Pública de Arquitectura constituiu também o tema do 12º Congresso dos Arquitectos, realizado em Dezembro de 2009.
07.
Desde há muito que a OA defende uma nova Política de Solo para Portugal, consagrada numa nova Lei do Solo, que considera vital para o sucesso do Planeamento e Ordenamento do Território e das Cidades. Neste contexto, consideramos fundamental equacionar a limitação das mais-valias por alterações do uso do solo, bem como a anulação do crescimento urbano através da figura do loteamento.
Assim sendo, a OA deposita forte atenção neste processo e manifesta a inteira disponibilidade para o efeito, designadamente no âmbito do respectivo Grupo de Trabalho (Painel de Orientação Técnica) do MAMAOT, no qual, dado o conhecimento e experiência na matéria em causa na perspectiva específica da Arquitectura, julgamos poder vir a constituir uma mais-valia para os trabalhos a realizar.
08.
De igual modo, a Reabilitação Urbana deve constituir-se como uma das prioridades do Estado em Portugal, tal como consta no Memorando enviado ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego (do qual demos conhecimento ao MAMAOT), em que a OA apresentou um conjunto amplo de considerações e propostas.
Importa reafirmar que a Reabilitação Urbana deve ser enquadrada num quadro lato de Regeneração Urbana Integrada, envolvendo modelos sociais e culturais, e visando a qualidade e a sustentabilidade do ambiente construído. Destacam-se, neste contexto e entre outras, as Conclusões expressas na Declaração de Toledo (Encontro Ministerial da União Europeia sobre Reabilitação, 21 de Junho de 2010).
09
Importa igualmente não esquecer que o desafio central da Regeneração Urbana em Portugal coloca-se nas periferias urbanas onde se encontra mais de 80% do parque edificado, em grande parte construído desde meados dos anos 60. Trata-se de um parque edificado em regra muito desqualificado, insustentável e com falta de qualidade construtiva, para além de muitas vezes socialmente problemático. E hoje, claro está, muito pouco atraente para o investimento privado. Porém, o sucesso da Regeneração Urbana joga-se nestes vastos territórios onde vive a maioria da população portuguesa e, assim sendo, emerge como derradeiro recurso do Ordenamento do Território, da Política de Cidades, da Qualidade da Arquitectura, da Reconstrução da Paisagem e da própria Coesão Social, assim como recurso fundamental para a construção de uma sociedade pós-carbono.
10.
Por motivos óbvios, a OA deposita forte empenho neste processo, do qual também depende o futuro próximo da Arquitectura e da profissão de arquitecto em Portugal. Neste quadro, insistimos na urgência
em renegociar com a União Europeia os fundos ainda disponíveis no actual quadro comunitário e que, tanto quanto sabemos, foram reservados pelo anterior Governo para a Reabilitação Urbana (junto da DGOTDU e do IHRU), cerca de 1800 milhões de euros, que estão, na sua maior parte, por usar. No actual momento de escassez e mesmo sabendo que não será fácil gerar as contrapartidas nacionais, trata-se de um quadro financiamento que, se possível, urge salvaguardar.
11.
A OA considera que o IHRU (ou congénere) deve ter um papel mais activo no âmbito do MAMAOT e do próprio Governo. Com a habitação, domínio fundamental da Arquitectura, defendemos que, à imagem de muitos dos congéneres europeus de Portugal, o IHRU possa ser reequacionado por forma a constituir-se como a entidade do Estado para a promoção da Qualidade e Sustentabilidade da Arquitectura, à imagem do Rijksbouwmeester da Holanda (Rijksgebouwendienst) ou do State Architect (Office for Public Works) da República da Irlanda, supervisionando a implementação de uma futura Política Pública de Arquitectura.
12.
Neste quadro, para além de um papel relevante no âmbito da Reabilitação Urbana, o IHRU deveria ser determinante para um futuro Código de Edificação e Construção (em parceria com o INCI-Instituto da Construção e do Imobiliário), pois a actual legislação é actualmente múltipla, dispersa, desigual, nem sempre compatível entre si e, por vezes, de difícil aplicação por estar desenquadrada da realidade ou por não ser adequada à natureza múltipla do edificado, criando sérios problemas do ponto de vista da responsabilidade dos projectistas. Para além de afectar a criatividade e inovação da concepção arquitectónica, esta crescente teia legislativa tem, muitas vezes, efeitos perniciosos na própria qualidade do edificado e, enquanto tal, na qualidade e sustentabilidade da arquitectura e do ambiente construído.
13.
De igual modo, importa precisar que a Sustentabilidade da Arquitectura, designadamente quanto a ciclo de vida, eficiência energética, emissões de carbono e uso eficiente da água, impõe-se como desígnio nacional, dado o impacto do parque edificado nestas matérias. Uma vez mais, poderia o IHRU (ou congénere) ter aqui um papel relevante, concertando actuações dispersas e, por vezes, pouco eficazes.
Neste quadro, importa considerar o ciclo de vida dos materiais na edificação desde a origem, adequando-os à construção de uma sociedade pós-carbono, assim como o aproveitamento das águas pluviais do edificado para consumo directo e um quadro de eficiência energética que estimule soluções passivas, em regra menos onerosas do ponto de vista do investimento, da factura energética e da manutenção.
A título de exemplo, no caso do Programa de Modernização dos Estabelecimentos do Ensino Secundário, implementado pela Parque Escolar EPE, a obrigatoriedade de instalações técnicas especiais muito pesadas tem resultado em edifícios escolares que serão de encargo e manutenção muito onerosas no quotidiano e no futuro. Tal situação é insustentável para um País com recursos relativamente escassos.
14.
Dado que o Estado, à imagem de congéneres europeus, deve liderar pelo exemplo na Encomenda Pública de Arquitectura ou que envolva financiamento público, também aqui poderia equacionar-se um novo papel para o IHRU (ou congénere) no âmbito do Governo.
A Encomenda Pública de Arquitectura deve salvaguardar a selecção de projectos de arquitectura segundo critérios assentes na qualidade arquitectónica e na sustentabilidade do ciclo de vida do edificado. O próprio Código dos Contratos Públicos, ao consagrar a figura do Concurso de Concepção, vai ao encontro de tal interesse público, dado ser o procedimento que melhor garante a Qualidade da Arquitectura, estimulando a inovação, a criatividade e a emergência de novos autores, tal como apontado nas já citadas Conclusões do Conselho Europeu sobre a Arquitectura (2008/C 319/05).
Assim, importa que o Estado assuma o compromisso definitivo com a melhoria do Ambiente Construído, equacionando Programas de Encomenda assentes exclusivamente em critérios que defendam a Qualidade da Arquitectura e a Sustentabilidade do ciclo de vida do edificável, e garantindo o Concurso de Concepção enquanto procedimento mais adequado para a Encomenda Pública de Arquitectura.
15.
Por fim, ao considerar-se que o futuro do Território Português, senão mesmo do próprio País, se decide entre o seu Ordenamento, o Ambiente, a Arquitectura e a Paisagem, as Cidades e as Periferias Urbanas, o Mar, a Agricultura e a Floresta, também aqui o Património Arquitectónico joga um importante papel, dada a amplitude dos edifícios, conjuntos e sítios classificados e em vias de classificação, bem como as respectivas Zonas de Protecção. Sugere-se maior articulação entre o MAMAOT e a Secretaria de Estado da Cultura, onde, uma vez mais, o IHRU (ou congénere) poderia ter um papel relevante a desempenhar. Recorda-se, aliás, que o IHRU tutela actualmente o "Forte de Sacavém", ligado ao Património Arquitectónico.
Dado que os arquitectos têm particular responsabilidade no âmbito patrimonial, uma vez mais estamos inteiramente disponíveis para colaborar nesta área, designadamente através do Colégio de Especialidade de Património Arquitectónico.
16.
Para concluir, no âmbito internacional, importa referir o papel da OA no CIALP/ Conselho Internacional dos Arquitectos de Língua Portuguesa (www.cialp.com), a partir do qual poderão ser gerados projectos e parcerias importantes nos âmbitos da Arquitectura, do Ambiente Construído e do Ordenamento do Território com os Países e Territórios da Lusofonia.
De seguida, aponta-se a seguinte agenda:
a) MAMAOT como interlocutor privilegiado do Governo para os arquitectos e para a Arquitectura;
b) Possibilidade de melhor articulação da OA com o MAMAOT e a sua estrutura orgânica;
c) Papel do MAMAOT no quadro de uma Política Pública de Arquitectura;
d) Papel do MAMAOT no quadro da Reabilitação Urbana;
e) Política do Solo e Lei de Solo;
f) Promoção da Qualidade e Sustentabilidade da Arquitectura;
g) Encomenda Pública de Arquitectura;
h) Colaboração e cooperação com os Países e Territórios de Língua Portuguesa no âmbito da Arquitectura, do Ambiente Construído e do Ordenamento do Território.
Ordem dos Arquitectos
Agosto 2011
