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Assembleia Eleitoral a 19 de Dezembro
29.10.2013
1
De acordo com ofício do Ministério da Justiça dirigido ao Presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), recebido pela OA a 15.OUT.2013, "uma vez que as associações públicas profissionais da área da Justiça observaram o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 53.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, encontram-se em vigor os seus actuais estatutos, até à entrada em vigor dos novos aprovados em conformidade com a disciplina da referida lei-quadro".
2
Ainda, de acordo com informação do Ministério da Economia, dirigida ao Presidente do referido Conselho, em ofício recebido pela OA a 17.OUT.2013, "preconiza-se que nos projectos de propostas de Lei a apresentar se contemple, em sede de disposição transitória e de forma uniformizada, a previsão de disposição que salvaguarde os mandatos dos órgãos eleitos ao abrigo dos estatutos em vigor por um período útil e razoável, com vista a permitir uma adaptação à legislação que venha a ser entretanto aprovada (...)".
3
Na NOTA SOBRE A CONVOCATÓRIA DAS ELEIÇÕES PARA O MANDATO 2014-2016, de 21.OUT, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral afirma que “O presente contexto de indefinição sobre a alteração estatutária em curso é particularmente gravoso para a vida da instituição em geral e, naturalmente, também, para a realização de um processo eleitoral normal já que, entre outros constrangimentos, não oferece qualquer garantia relacionada com o pleno cumprimento dos mandatos, assim como sobre as condições de elegibilidade futura daqueles que os venham a desempenhar entretanto e por menor lapso de tempo.”
4
Ainda assim, Manuel Correia Fernandes na mesma NOTA conclui que “nada permite perspectivar menos incertezas, em tempo razoável, para a realização do referido acto eleitoral, depois de ouvidos os presidentes das mesas das assembleias regionais” deliberando convocar as eleições para os órgãos sociais da OA para o próximo dia 19 de Dezembro.
5
Informe-se sobre os requisitos para apresentação de candidaturas aos órgãos sociais nacionais e regionais, mandato 2014-2016.
De acordo com ofício do Ministério da Justiça dirigido ao Presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), recebido pela OA a 15.OUT.2013, "uma vez que as associações públicas profissionais da área da Justiça observaram o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 53.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, encontram-se em vigor os seus actuais estatutos, até à entrada em vigor dos novos aprovados em conformidade com a disciplina da referida lei-quadro".
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Ainda, de acordo com informação do Ministério da Economia, dirigida ao Presidente do referido Conselho, em ofício recebido pela OA a 17.OUT.2013, "preconiza-se que nos projectos de propostas de Lei a apresentar se contemple, em sede de disposição transitória e de forma uniformizada, a previsão de disposição que salvaguarde os mandatos dos órgãos eleitos ao abrigo dos estatutos em vigor por um período útil e razoável, com vista a permitir uma adaptação à legislação que venha a ser entretanto aprovada (...)".
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Na NOTA SOBRE A CONVOCATÓRIA DAS ELEIÇÕES PARA O MANDATO 2014-2016, de 21.OUT, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral afirma que “O presente contexto de indefinição sobre a alteração estatutária em curso é particularmente gravoso para a vida da instituição em geral e, naturalmente, também, para a realização de um processo eleitoral normal já que, entre outros constrangimentos, não oferece qualquer garantia relacionada com o pleno cumprimento dos mandatos, assim como sobre as condições de elegibilidade futura daqueles que os venham a desempenhar entretanto e por menor lapso de tempo.”
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Ainda assim, Manuel Correia Fernandes na mesma NOTA conclui que “nada permite perspectivar menos incertezas, em tempo razoável, para a realização do referido acto eleitoral, depois de ouvidos os presidentes das mesas das assembleias regionais” deliberando convocar as eleições para os órgãos sociais da OA para o próximo dia 19 de Dezembro.
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Informe-se sobre os requisitos para apresentação de candidaturas aos órgãos sociais nacionais e regionais, mandato 2014-2016.
