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Função Pública - esclarecmento OA
23.05.2014
De acordo com o n.º 1 do artigo 42º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de Julho, “Só os Arquitectos inscritos na Ordem podem, no território nacional, usar o título profissional de arquitecto e praticar os actos próprios da profissão”. Estes actos, descritos no número 3 da mesma disposição, “consubstanciam-se em estudos, projectos, planos e actividades de consultoria, gestão e direcção de obras, planificação, coordenação e avaliação, reportadas ao domínio da arquitectura, o qual abrange a edificação, o urbanismo, a concepção e desenho do quadro espacial da vida da população, visando a integração harmoniosa das actividades humanas no território, a valorização do património construído e do ambiente.”
Por outro lado, e conforme previsto na alínea c) do artigo 44º do mesmo Estatuto, a profissão de arquitecto pode ser exercida como funcionário público ou trabalhador contratado pela administração central, regional ou local.
Ora, o conteúdo funcional de qualquer titular de formação académica habilitante no domínio da arquitectura que integre o quadro de uma entidade da administração pública, como arquitecto, ou que por ela tenha sido contratado para o exercício dessa função de arquitecto, naturalmente que se traduz na prática de actos próprios da profissão de arquitecto.
Assim, da conjugação das supra referidas disposições estatutárias, conclui-se que quem pretenda exercer a profissão de arquitecto, seja como funcionário público ou como trabalhador contratado pela administração pública central, regional ou local, designadamente de uma Câmara Municipal, tem obrigatoriamente de se encontrar inscrito como membro efectivo da Ordem dos Arquitectos.
Todo o titular de formação académica habilitante no domínio da arquitectura que esteja a exercer actos próprios da profissão de arquitecto em qualquer das estruturas da administração acima referidas, sem que se encontre inscrito na Ordem dos Arquitectos, está em situação irregular e fica sujeito a procedimento criminal pela prática do crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358º do Código Penal.
Por outro lado, e conforme previsto na alínea c) do artigo 44º do mesmo Estatuto, a profissão de arquitecto pode ser exercida como funcionário público ou trabalhador contratado pela administração central, regional ou local.
Ora, o conteúdo funcional de qualquer titular de formação académica habilitante no domínio da arquitectura que integre o quadro de uma entidade da administração pública, como arquitecto, ou que por ela tenha sido contratado para o exercício dessa função de arquitecto, naturalmente que se traduz na prática de actos próprios da profissão de arquitecto.
Assim, da conjugação das supra referidas disposições estatutárias, conclui-se que quem pretenda exercer a profissão de arquitecto, seja como funcionário público ou como trabalhador contratado pela administração pública central, regional ou local, designadamente de uma Câmara Municipal, tem obrigatoriamente de se encontrar inscrito como membro efectivo da Ordem dos Arquitectos.
Todo o titular de formação académica habilitante no domínio da arquitectura que esteja a exercer actos próprios da profissão de arquitecto em qualquer das estruturas da administração acima referidas, sem que se encontre inscrito na Ordem dos Arquitectos, está em situação irregular e fica sujeito a procedimento criminal pela prática do crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358º do Código Penal.
