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COMUNICADO Arquitectura por Arquitectos
09.03.2018
Foi votada na especialidade a redacção do polémico Projecto Lei 495, na 6.ª Comissão Parlamentar, de Economia, Inovação e Obras Públicas, ao arrepio do processo legislativo que veio a definir que só os arquitectos podem exercer os actos próprios da profissão.
Com esta votação, felizmente não consensual e que divide o Parlamento, os partidos com assento parlamentar decidiram viabilizar uma redacção na especialidade que pretende apenas dar resposta às ambições de determinados grupos profissionais, em detrimento da redacção actual da Lei 31/2009, que veio regulamentar o sector da construção.
A Ordem dos Arquitectos lamenta profundamente a mensagem que os grupos parlamentares deixam à sociedade quanto ao respeito devido à vontade popular expressa na 1.ª iniciativa legislativa de cidadãos, a Petição “Direito da Arquitectura” nº22/IX/1 com 54.839 assinaturas, que resultou na revogação do Decreto 73/73.
A Ordem dos Arquitectos exige o cumprimento da Lei 31/2009, no respeito pela redacção actual que resulta de um longo processo legislativo o qual sempre foi acompanhado de um debate público e alargado na sociedade civil.
Recordamos que se encontra a aguardar agendamento na AR a petição "Arquitectura por Arquitectos”, com 11.000 assinaturas e que solicita a adopção de medidas com vista a garantir que a Arquitectura seja realizada apenas por Arquitectos.
A possibilidade de potencialmente 5000 engenheiros, formados no período abrangido pelo PL 495, e de cerca de 5000 agentes técnicos, conforme os números relativos a 2014 da respectiva associação, poderem vir a assumir competências que são dos Arquitectos, testemunha a forma contraditória como o próprio parlamento pretende a regulação das profissões ao esvaziar as associações públicas de profissionais do seu propósito estatutário.
A Ordem dos Arquitectos apela aos Deputados no sentido de dar coerência ao processo legislativo que levou à Lei 31/2009 e de responder às expectativas de todos os profissionais que, fazendo boa fé, cumpriram com a Lei 31/2009 e obtiveram a respectiva qualificação habilitante para o exercício da sua profissão e se inscreveram na Ordem dos Arquitectos.
A Ordem dos Arquitectos apela aos Deputados que considerem o futuro de Portugal numa Europa que avança para a definição de uma política de Arquitectura e um enquadramento da profissão baseado na qualificação e na formação contínua.
A Ordem dos Arquitectos continuará a interceder junto dos órgãos de soberania no sentido de que não seja desvalorizado o papel dos arquitectos na qualificação do território e continuará a exigir as melhores qualificações para aqueles que nele intervém.
Ordem dos Arquitectos
Com esta votação, felizmente não consensual e que divide o Parlamento, os partidos com assento parlamentar decidiram viabilizar uma redacção na especialidade que pretende apenas dar resposta às ambições de determinados grupos profissionais, em detrimento da redacção actual da Lei 31/2009, que veio regulamentar o sector da construção.
A Ordem dos Arquitectos lamenta profundamente a mensagem que os grupos parlamentares deixam à sociedade quanto ao respeito devido à vontade popular expressa na 1.ª iniciativa legislativa de cidadãos, a Petição “Direito da Arquitectura” nº22/IX/1 com 54.839 assinaturas, que resultou na revogação do Decreto 73/73.
A Ordem dos Arquitectos exige o cumprimento da Lei 31/2009, no respeito pela redacção actual que resulta de um longo processo legislativo o qual sempre foi acompanhado de um debate público e alargado na sociedade civil.
Recordamos que se encontra a aguardar agendamento na AR a petição "Arquitectura por Arquitectos”, com 11.000 assinaturas e que solicita a adopção de medidas com vista a garantir que a Arquitectura seja realizada apenas por Arquitectos.
A possibilidade de potencialmente 5000 engenheiros, formados no período abrangido pelo PL 495, e de cerca de 5000 agentes técnicos, conforme os números relativos a 2014 da respectiva associação, poderem vir a assumir competências que são dos Arquitectos, testemunha a forma contraditória como o próprio parlamento pretende a regulação das profissões ao esvaziar as associações públicas de profissionais do seu propósito estatutário.
A Ordem dos Arquitectos apela aos Deputados no sentido de dar coerência ao processo legislativo que levou à Lei 31/2009 e de responder às expectativas de todos os profissionais que, fazendo boa fé, cumpriram com a Lei 31/2009 e obtiveram a respectiva qualificação habilitante para o exercício da sua profissão e se inscreveram na Ordem dos Arquitectos.
A Ordem dos Arquitectos apela aos Deputados que considerem o futuro de Portugal numa Europa que avança para a definição de uma política de Arquitectura e um enquadramento da profissão baseado na qualificação e na formação contínua.
A Ordem dos Arquitectos continuará a interceder junto dos órgãos de soberania no sentido de que não seja desvalorizado o papel dos arquitectos na qualificação do território e continuará a exigir as melhores qualificações para aqueles que nele intervém.
Ordem dos Arquitectos
