A Ordem dos Arquitectos apresentou hoje uma queixa formal à DECO, contra a aprovação da proposta de lei 495/XIII. O documento justifica que vários preceitos constitucionais e os princípios de igualdade e da confiança num Estado de direito são feridos nessa proposta de alteração à Lei 31/2009.

Com efeito, ela é lesiva do interesse dos cidadãos, em todo o território nacional, tanto em ambiente urbano como no meio rural, permitindo que profissionais sem competências adequadas possam "elaborar" projectos de arquitectura, em prejuízo de todos os consumidores portugueses, que têm direito ao urbanismo e à qualificação da sua paisagem e do seu território. A DECO conhecia e estava já atenta a esta questão, mostrando-se disponível para considerar efectivamente a necessidade de tomar uma posição sobre a proposta.