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Porto - Sessão de debate e esclarecimento sobre a regulação dos honorários na profissão
03.06.2019
Decorreu no passado dia 29 de Maio, no Porto, a segunda sessão de debate e esclarecimento sobre a regulação dos honorários na profissão, daquelas previstas realizar no território nacional, e que contou novamente com a presença da Autoridade da Concorrência (AdC).

Desta sessão ficou o registo de 3 ideias chave: uma, que já veio da sessão de Coimbra, no sentido de ser estudada a criação de uma taxa de autoria relacionada com o acto criativo; outra, quanto à necessidade de ser encomendado um estudo universitário sobre os preços no contexto nacional da profissão; e por fim a elaboração de um guia de boas práticas, relativo à encomenda e à relação com o cliente.

Ao longo da sessão, os presentes, na sua maioria arquitectos, mas não só, identificaram as principais problemáticas com que nos confrontamos na profissão, entre elas: um mercado muito fragmentado e exigente no qual a ideia de uma remuneração justa e regulada colide com a orientação liberal do mercado interno da UE e da legislação nacional; a concorrência desleal por parte de colegas com a realização de preços abaixo do custo; o recurso a estagiários como mão de obra de muito baixo custo.

De importância para os presentes foi ainda o reflectir sobre o papel possível da OA na abordagem às questões dos honorários, do preço e da concorrência entre profissionais, no contexto da legislação nacional e comunitária.

A AdC, na sua intervenção, deixou muito clara a necessidade de respeitar e proteger a independência do profissional face ao mercado, impossibilitando a existência de qualquer prática ou medida limitadora da livre concorrência, como é assim entendida a existência de tabelas de honorários. Foram ilustrados casos anteriores envolvendo a condenação de Ordens profissionais ao pagamento de elevadas coimas, por práticas limitadoras da livre concorrência e da independência do mercado.

A próxima sessão terá lugar no dia 5 de Junho, em Lisboa, na sede nacional, novamente com a presença da AdC e para a qual desde já se convidam os membros a participar.


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