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Actualização de legislação — Instrumentos de Gestão Territorial
30.09.2019
Na continuidade do esforço de uniformização dos conceitos técnicos utilizados no âmbito do ordenamento do território e urbanismo, ao abrigo do RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), foi publicado no passado dia 27 de Setembro o Decreto Regulamentar n.º 5/2019, que procede à revogação do anterior 9/2009, com esse mesmo fim. O novo diploma entrou hoje em vigor, procedendo-se à sua adaptação nos processos de planeamento já iniciados.

Entretanto, foi também aprovada a Portaria n.º 336/2019, de 26 de Setembro, que procede à revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), com as diretrizes e os critérios para a delimitação das áreas integradas na REN a nível municipal, que entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação.


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