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Esclarecimento. Comunicado do Conselho Directivo Regional Norte | QUOTAS ABRIL/2020”
07.04.2020
Há dias um comunicado do Conselho Directivo Regional Norte da Ordem dos Arquitectos veio dar nota aos membros da não cobrança da quota devida pelo mês de Abril de 2020.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que não houve por parte da SRN qualquer contacto prévio com o Conselho Directivo Nacional sobre esta ou outra medida de mitigação dos impactos que a pandemia de Covid-19 está a ter na nossa classe profissional, pelo que creio que ficam esclarecidos os membros sobre a vontade de concertação da referida secção regional.
A medida é ilegal, pois viola grosseiramente o Estatuto da Ordem em vários aspectos. A saber:

Por força do estabelecido no Estatuto e no Regulamento de Quotas, o valor das quotas cobradas aos arquitectos inscritos na SRN não é receita própria e por isso esta não tem autonomia financeira para a afectar a qualquer despesa, sendo por isso ilegal e sem efeito, a decisão unilateral tomada pela SRN.

Só com o entendimento, errado e ostensivamente ilegal, de que existe uma quota dos membros do Norte e outra dos membros do Sul, é que se pode entender a afirmação que a SRN “suporta a percentagem afecta ao Conselho Directivo Nacional”.

A SRN beneficia, e bem, de uma percentagem de todas as quotas de todos os arquitectos, fixada pela Assembleia de Delegados, e não apenas de uma percentagem dos membros nela inscritos por dever legal. Às secções regionais compete o dever legal de cobrar as quotas dos membros inscritos e não o de dispor delas, nomeadamente renunciando.

As receitas da SRN são de dois tipos: as provenientes da percentagem da quotização de todos os arquitectos da Ordem e as provenientes de prestação de serviços, do produto da actividade editorial, de outras actividades de âmbito regional, etc.

As despesas que o Conselho Directivo Regional tem competência para autorizar são apenas as que constam do seu orçamento e do plano de actividades, e estes são omissos.

Apesar da grave situação que o país atravessa e dos esforços que a Ordem dos Arquitectos se encontra a desenvolver para mitigar a pandemia Covid-19 na profissão e no sector da construção, o Conselho Directivo Nacional não poderia deixar de se pronunciar sobre uma situação que trata de forma desigual o que é igual, e coloca os arquitetos inscritos em diferentes secções numa situação diferenciada, criando arquitectos de primeira e de segunda, algo que é inaceitável e não poderemos deixar que aconteça.

7 de Abril de 2020

José Manuel Pedreirinho
Presidente do Conselho Directivo Nacional



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