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Protocolo estabelece as condições de reconhecimento de especialização em SCIE
12.03.2021
Em cerimónia realizada hoje, online, teve lugar a assinatura do protocolo entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e as três Ordens que representam os projectistas Arquitectos, Engenheiros e Engenheiros Técnicos e que contou com a participação dos representantes de todas as instituições, o Presidente da Ordem dos Arquitectos, Gonçalo Byrne, o Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Carlos Mineiro Aires, o Bastonário da Ordem dos Engenheiros Técnicos, Augusto Ferreira Guedes e o Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, José Manuel Duarte da Costa.

Gonçalo Byrne apresentou a sua satisfação “desde logo, porque este protocolo (...) consagra de forma inquestionável a elaboração dos projetos de segurança contra incêndios, como um ato próprio da profissão de Arquiteto, em total igualdade com os Engenheiros e Engenheiros Técnicos.”; por ter um paradigma diferente do anterior, para o qual a OA se orgulha de ter contribuído, e como insistentemente reivindicou, em termos de conteúdos programáticos da formação, mais centrados na técnica e no conhecimento científico e pela existência de um sistema independente de controlo de qualidade das entidades formadoras, feito por uma comissão que junta a ANEPC e as três ordens profissionais.

Por último, deixou uma palavra de esperança. “Hoje celebramos a assinatura deste protocolo, que podemos considerar como o primeiro passo, e é sempre assim que começam as grandes jornadas. O caminho faz-se caminhando. Vamos continuar a percorrê-lo. Mãos à obra!”.

O protocolo agora celebrado, que será homologado pela Secretária de Estado da Administração Interna, é assinado ao abrigo do novo artigo 15.º-A, do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndios, introduzido pela Lei n.º 123/2019, e vem regular o reconhecimento dos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos de especialidade de segurança contra incêndio e medidas de autoprotecção, das 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco.


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