Dossier 73/73
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Estratégia da Ordem para a Revogação do Decreto 73/73
06.07.2007
Pode encontrar aqui toda a informação relacionada com a revogação do Decreto 73/73, de 28 de Fevereiro. A Estratégia da Ordem dos Arquitectos visando a revogação, através de um cronograma que contém as iniciativas da Ordem, as propostas apresentadas pelo Governo, os pareceres e comunicados emitidos desde o início do processo em 2002.
2002 | PETIÇÃO “DIREITO À ARQUITECTURA”

28 de Maio – Envio de elementos e encomenda de estudo para elaboração de um projecto de lei, destinado a atribuir aos arquitectos o exclusivo da apresentação de projectos de arquitectura e direcção técnica de obras sujeitas a licenciamento ou autorização municipal, ao Dr Freitas do Amaral.

5 de Setembro – Reunião Plenária do CDN em que é definida a estratégia da Ordem para a divulgação da proposta de Revogação do Decreto 73/73, com base no texto do Dr Freitas do Amaral.

17 e 19 de Setembro – Assembleias Regionais do Sul e do Norte, com o ponto da Ordem de Trabalhos: “Revogação do Decreto 73/73: Estratégia da OA”.

28 de Setembro – Reunião do Conselho Nacional de Delegados que apoia expressamente, por unanimidade, o teor do projecto de diploma elaborado pelo Dr Freitas do Amaral e simbolicamente dá início à subscrição pelos presentes.

7 de Outubro – Início da recolha de assinaturas da Petição “Direito à Arquitectura” (Revogação do decreto 73/73).

17 de Dezembro – Entrega da Petição na Assembleia da República com 55.000 assinaturas.

2003 | PETIÇÃO “DIREITO À ARQUITECTURA”

17 de Janeiro – Comunicação da “Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações” da Assembleia da República acerca da aceitação da Petição, com a atribuição do n.º 22/IX/1.ª, em fase de apreciação e parecer por aquela Comissão, a que se seguiram inúmeras audiências com os Grupos Parlamentares e Comissões da Assembleia da República.

21 de Maio – Debate na Assembleia da República.

22 de Maio – Votação e aprovação na Assembleia da República - Resolução n.º 52/03, publicada em 11 de Junho.
(...) É a primeira vez que uma matéria de regulação profissional foi submetida a petição popular, procurando alargar o debate para fora das fronteiras corporativas. É de um verdadeiro direito à Arquitectura que se trata. Todas as tentativas anteriores de revogar o Decreto n.º 73/73 esbarraram com interesses de grupos ou classes profissionais que invocavam alegados direitos adquiridos para manter um regime transitório obsoleto e incompatível com o quadro legal definido por directivas comunitárias e por legislação portuguesa em vigor. (...)
Helena Roseta, 19 de Maio 2003

2004 | INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS

24 de Março – Reunião Plenária do CDN em que é apresentada a iniciativa de elaborar uma proposta de lei a entregar na Assembleia da República sob a forma de uma “Iniciativa legislativa de cidadãos”.

27 de Maio – Assembleia Geral Extraordinária onde é apresentada a proposta de uma “Iniciativa legislativa de cidadãos”, aprovada por unanimidade e aclamação.
4 de Junho – Encomenda de actualização da proposta, incorporando a Resolução da Assembleia da República n.º 52/03, de 11 de Junho, ao Dr Freitas do Amaral.

30 de Setembro – Reunião Plenária do CDN em que é apresentada a proposta de lei e a imagem da campanha de recolha de assinaturas.
Dia Mundial da Arquitectura Outubro – Início de recolha de assinaturas.

2005 | INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS

23 de Novembro – Entrega na Assembleia da República da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com mais de 35.000 subscritores.

19 de Dezembro – Admissão do Projecto de Lei sobre Arquitectura: um Direito dos Cidadãos, um Acto Próprio dos Arquitectos (revogação parcial do Decreto-lei 73/73, de 28 de Fevereiro) da iniciativa de cidadãos, registado com o n.º 183/X. A apreciação do documento é remetida para a 11.ª Comissão, do Trabalho e Segurança Social.

2006 | INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS

18 de Maio – A Assembleia da República aprova na generalidade e por unanimidade o Projecto de Lei n.º 183/X.

2 de Novembro – A Ordem é convidada a pronunciar-se sobre a Proposta de trabalho de revisão do decreto 73/73, elaborada pelo IMOPPI (Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário), com data de Julho 2006.

11 de Novembro – O Governo apresenta uma Proposta para a revisão do decreto 73/73.

17 de Novembro – A Ordem é convidada a pronunciar-se sobre a nova versão do anteprojecto do diploma - Proposta de revisão do decreto nº 73/37, de 28 de Fevereiro, enviada pelo IMOPPI (versão de 17 de Novembro).

20 de Novembro – A Ordem emite comunicado sobre o anteprojecto enviado pelo IMOPPI.
“Recebemos hoje do Presidente do IMOPPI, Engº Ponces de Leão, com data de sexta-feira passada, uma nova versão da proposta de revisão do decreto 73/73, elaborada após audição de todos os intervenientes e sob coordenação do Secretário de Estado das Obras Públicas, Dr. Paulo Campos. A Ordem dos Arquitectos congratula-se com o facto de esta nova versão ter rejeitado a hipótese, prevista em versão anterior, de entregar a não arquitectos a possibilidade de realização de projectos de arquitectura, para edifícios com áreas inferiores a 400 m2. Reservamos para o nosso Congresso, a realizar já esta semana, a apresentação de um parecer mais detalhado sobre esta proposta do governo. (…)”

22 de Novembro – A Ordem emite parecer sobre a Proposta de revisão do decreto nº 73/37, de 28 de Fevereiro, apresentada pelo IMOPPI e datada de 17 de Novembro

2007 | PROPOSTA DE LEI DO GOVERNO

18 de Janeiro – O Conselho de Ministros aprova o Projecto de Lei que revoga o decreto 73/73 e estabelece que a Arquitectura só pode ser efectuada por arquitectos, a ser apreciado na Assembleia da República.

18 de Janeiro – A Ordem emite comunicado sobre a aprovação do projecto de lei pelo Conselho de Ministros.
”(…) A Ordem dos Arquitectos congratula-se por esta deliberação, há muito prometida pelo Governo e publicamente anunciada como iminente no Congresso dos Arquitectos Portugueses em Novembro passado. O diploma agora aprovado assume a forma de proposta de lei, o que significa que terá de ser apreciado pelo Parlamento, em conjunto com o projecto de lei nº 183/X “Arquitectura, um acto próprio dos Arquitectos, um direito dos cidadãos”, resultante da primeira iniciativa legislativa de cidadãos realizada em Portugal. (…) A Ordem dos Arquitectos continuará a lutar pelo cumprimento da exigência constitucional que comete ao Estado e às autarquias o dever de zelar pela qualidade arquitectónica e pelos valores patrimoniais e paisagísticos do nosso território. E tudo faremos para garantir aos cidadãos que podem confiar nos arquitectos portugueses. Saberemos estar à altura das nossas responsabilidades no novo regime legal, pelo qual nos batemos há tantos anos. ”

1 de Fevereiro - A Ordem recebe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, a versão final do projecto de proposta de lei nº 595/2006, aprovado em Conselho de Ministros no dia 18 de Janeiro.

9 de Fevereiro – É criado o Fórum: Morte ao 73/73. É divulgado um Documento de comparação da versão do IMOPPI de Novembro 2006 com a versão aprovada em Conselho de Ministros de 18.01.2007. A Ordem emite comunicado sobre a revogação do decreto 73/73 e o novo diploma de qualificação profissional. A Presidente da Ordem apela aos membros para fazerem chegar a sua opinião ou propostas.

16 de Fevereiro – Dá entrada no Parlamento a Proposta de Lei 116/X/2, apresentada pelo Governo, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra e que revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.
A proposta de Lei é colocada em discussão pública até 20.04.2007.

A Presidente da Ordem convida os arquitectos a enviarem para o Parlamento o seu contributo.

20 de Abril – A Ordem emite parecer sobre a Proposta de Lei n.º 116/X/2 do Governo, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra e que revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro;

23 de Abril – A Ordem emite comunicado sobre a Proposta de Lei 116/X/2.
“Terminou no passado dia 20 o debate público da proposta de lei do governo sobre o novo regime de qualificação profissional dos técnicos que fazem projectos e que fiscalizam ou dirigem obras. A Ordem dos Arquitectos emitiu sobre essa proposta um parecer muito crítico e detalhado, disponível em www.arquitectos.pt (…)”

26 de Abril – A Ordem envia o Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 116/X/2 do Governo aos Presidentes dos Grupos Parlamentares, à Comissão do Trabalho e Segurança Social e à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações a solicitar audiência, tendo sido recebida pelas Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS/PP e PCP.

2 de Maio – Discussão e Votação na generalidade da Proposta de Lei n.º 116/X do Governo, na Assembleia da República

2 de Julho – Sessão de Esclarecimentos, realizada no Porto, organizada pela Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos.

18 de Julho – Os arquitectos Siza Vieira, Souto Moura, Alcino Soutinho e Paula Santos, acompanhados pelos dirigentes da Ordem Helena Roseta e João Pedro Serôdio, reuniram com o Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Dr. Paulo Campos, a quem apresentaram as razões da discordância profunda dos arquitectos face ao actual articulado da proposta de lei nº 116/X.

23 de Julho – Após a audiência a Ordem emite comunicado
“Completa-se mais um ano parlamentar sem que a Assembleia da República tenha dado seguimento ao projecto de lei n.º 183/X, "Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos". A Ordem dos Arquitectos manifesta a sua imensa preocupação com o atraso na revogação do decreto 73/73 e com a redacção da proposta de lei n.º 116/X, apresentada pelo Governo.”

O projecto de Lei n.º 183/X encontra-se na Comissão de Trabalho e Segurança Social.

A Proposta de Lei 116/X/2 encontra-se na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para a especialidade.

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