provedor da arquitectura 2006-2011
Notas do Provedor VII
04.03.2009
Ganham especial relevância, pela frequência e pelo que representam, as questões que chegam ao Provedor da Arquitectura resultantes da ambiguidade que por vezes assumem os textos reguladores das actividades conducentes à transformação do território, nas diversas escalas de intervenção, desde o planeamento à construção dos edifícios, e o uso interpretativo, subjectivo e frequentemente prepotente, que entidades licenciadoras deles fazem com prejuízo que, dizem os reclamantes, ferem o Direito à Arquitectura.

Tem o Provedor apresentado os problemas que lhe são postos aos diversos Municípios referenciados e, de uma forma geral, tem obtido informações em retorno, sendo de assinalar que algumas dessas entidades têm procedido à elaboração de regulamentos específicos ou publicado documentos anotados, num esforço de esclarecimento da população e facilitação do processo de licenciamento. Prática que, contudo, não se apresenta generalizada.
Também dentro das suas atribuições, tem o Provedor apresentado o problema aos órgãos competentes da Ordem, prevendo que no próximo Congresso o tema venha a ser abordado e discutido com a participação alargada da classe.

No sentido de conhecer o contexto que enquadra o problema, o Provedor procedeu a investigações e veio a tomar conhecimento de uma Recomendação que o Provedor de Justiça dirigiu ao Presidente de uma Câmara do país em consequência de uma queixa apresentada por um cidadão e onde conclui que «analisados os resultados obtidos pela presente instrução, indicia-se um procedimento algo tergiversante por parte dos serviços [da Câmara] com a suscitação de impedimentos de natureza arquitectónica que, em lugar de serem condensados e opostos de uma só vez, vão sendo apresentados em sucessão uns dos outros.”
Situação em que, muitas vezes, cidadãos e arquitectos se encontram envolvidos, infelizmente.
No caso a que se refere a Recomendação do provedor de Justiça, a situação resultou da indefinição de conceitos como cércea e moda da cércea, características morfológicas homogéneas, mansarda “à francesa”, cobertura com pendentes inclinadas “à portuguesa”, sótão para fins habitacionais, águas furtadas, planos a 45º, reconstrução com alterações ou construção nova, “amarelos e encarnados”, património habitacional, condições de habitabilidade, e mais um turbilhão de (in)definições que opiniões diversas manipularam, fossem de ordem individual ou comprometendo instituições.
Turbilhão que, na frieza regulamentar, conduziu a prolongadas trocas de opinião (tergiversantes) e com frequência afastavam a clareza, a “Boa Arte” e a liberdade de concepção e se revelaram vorazes consumidoras de precioso tempo.

Sem que isso possa implicar o mínimo prejuízo para o Bem Comum urge flexibilizar o processo de licenciamento, clarificar conceitos, definir competências e, inclusivamente, moralizar actuações de forma a garantir o Direito à Arquitectura, generalizado e célere.

Tarefa que exige convergência de esforços do Poder Central, das Autarquias e das Associações Públicas, de cidadãos e profissionais.

Francisco da Silva Dias
Fevereiro 2009

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