provedor da arquitectura 2011-2018
Síntese de Janeiro a Junho de 2015
24.07.2015
1 - Iniciativas do Provedor

1.1 - Recomendação ao Presidente do CDRN da OA sobre procedimentos na relação com os seus membros.
1.2 – Recomendação ao Pelouro de Gestão dos Recursos Humanos da SRN da OA sobre procedimentos na contratação de assessores.

2 - Sequência das Solicitações ao Provedor

O Provedor da Arquitetura, PA, é uma entidade independente dos órgãos da OA; para salvaguarda dos intervenientes, os assuntos no âmbito da Provedoria da Arquitetura apenas por ela são tratados e com a devida reserva. O PA não dá sequência a assuntos que lhe sejam colocados de forma anónima.

2.1 – Queixa dum membro da OA visando um órgão da OA e referente à suspensão da inscrição na OA e pagamento de quotas em atraso – intervenção concluída.
2.2 – Queixa dum cidadão visando um arquiteto e referente ao não cumprimento do clausulado do contrato da prestação de serviços – intervenção concluída.
2.3 – Esclarecimento de um cidadão sobre o significado de um termo técnico.
2.4 – Aconselhamento dum cidadão com um processo em curso na Provedoria de Justiça visando um arquiteto.
2.5 – Queixa dum membro da OA visando um órgão da OA e referente à contratação de um assessor – intervenção concluída.
2.6 – Queixa dum cidadão visando outro cidadão que se intitula “arquiteto” sem estar legalmente habilitado com licenciatura ou diploma equivalente no domínio da arquitetura e reconhecido nos termos legais pela Ordem dos Arquitetos para poder usar o título profissional de arquiteto e praticar os atos próprios da profissão em Portugal – intervenção concluída.
2.7 – Informação dum cidadão sobre a pretendida salvaguarda dum imóvel integrado no Mapa da Arquitetura da CM do Porto e SRN da OA.
2.8 - Informação dum cidadão sobre o procedimento a adotar face ao falecimento do arquiteto responsável por projeto aprovado e licenciado que pretende alterar
2.9 – Queixa dum arquiteto visando uma empresa de construção civil que pretende selecionar um arquiteto para integração no seu quadro técnico mediante o valor dos honorários exclusivamente para assinatura, sendo os restantes trabalhos a executar remunerados em separado – intervenção em curso.
2.10 - Queixa dum cidadão visando um gabinete de arquitetura com fundamento no não cumprimento de disposições dos Estatuto e Regulamento de Deontologia da Ordem dos Arquitetos – intervenção em curso.
2.11 - Queixa dum cidadão visando um arquiteto por conflito de interesses entre a sua atividade profissional e a mediação imobiliária – intervenção em curso.
2.12 – Queixa dum advogado representando uma empresa e visando um cidadão pela prática e utilização do título profissional de arquiteto sem estar legalmente habilitado para o efeito – intervenção em curso.

3 - Princípios e Recomendações do Provedor
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A OA na relação com os seus membros não deve imputar-lhes todos os ónus que decorrem duma normal e construtiva relação institucional. A pedagogia dos direitos e deveres com reflexo nos atos que decorrem dessa relação deve ser uma constante, tal como está previsto na alínea c) do n.º 1 do art.º 11.º Deveres recíprocos dos arquitetos, “ Promover as suas relações profissionais devendo, com lealdade, dar assistência e aconselhamento recíprocos. “ Este comportamento é consentâneo com a dignidade da responsabilidade inerente ao cargo desempenhado pelos membros da OA titulares dos cargos dos seus órgãos.
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Na relação Cliente - Arquiteto a prestação dos serviços deve ser antecedida pelo completo esclarecimento da natureza, extensão e conteúdo dos serviços, condições de execução, prazos e condições de pagamento, resolução de contenciosos, e o acordo alcançado deve ser celebrado sob a forma que as duas partes considerem mais adequada para ser respeitado. Toda a prestação de serviços deve decorrer com a máxima transparência dos atos, acautelando os direitos e deveres de ambas as partes, bem como os objetivos propostos e a qualidade dos serviços. Estes princípios incluem-se nas alíneas a) e b) do n.º 6 do artigo 7.º, Deveres do arquiteto no desempenho da sua atividade, e no artigo 16.º Dever geral de urbanidade, do Regulamento de Deontologia da OA.
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A "arquitetura" é concretizada pelo trabalho do arquiteto através da elaboração de estudos e projetos de arquitetura, o que constitui uma atividade criativa e responsável ao serviço da comunidade e do interesse público e dos cidadãos, atividade criativa regida por critérios de qualidade e que envolve em simultâneo a responsabilidade técnica e o direito de autor. Essa responsabilidade e direito, regulados entre outros documentos pelo Regulamento de Deontologia da Ordem dos Arquitetos e pelo Código dos Direitos de Autor, só são alienáveis pelo seu detentor mediante as disposições livremente e de boa fé estabelecidas em contrato, ou na sua ausência mediante um acordo que estabeleça as condições dessa cedência, ou numa situação de contencioso mediante a decisão por arbitragem ou julgamento em tribunal.

A responsabilidade técnica e direito de autor do arquiteto tem o contraponto da liberdade de escolha da solução pelo cliente e dono da obra, sem contudo tal liberdade poder constituir um direito de impor a solução ao arquiteto, enquanto responsável técnico e autor, se esse não for o entendimento do arquiteto para salvaguarda da coerência e qualidade intrínseca da obra encomendada. Cabe aqui o importante papel do arquiteto na pedagogia da coerência e qualidade intrínseca da obra, sem contudo cair na tirania do "gosto", que é aberto a múltiplas sensibilidades e circunstâncias; e o importante papel do cliente e dono da obra na pedagogia da sua experiência e na monitorização crítica das diferentes fases do projeto e da obra. Mas, reafirmo, há uma clara separação de competências e responsabilidades, direitos e deveres.

Na circunstância do falecimento do arquiteto autor de um projeto que se pretende alterar, com o objetivo de salvaguardar os vínculos contratuais e consequentes direitos de autor anteriormente estabelecidos que possam subsistir, o arquiteto a contratar para essa alteração tem de proceder nos termos da alínea b) do artigo 50.º Deveres Recíprocos dos Arquitetos, Capítulo VIII - Deontologia Profissional, do Estatuto da Ordem dos Arquitetos, que se transcreve " O arquiteto deve: … Quando chamado a substituir um colega na execução de uma tarefa, não a aceitar sem esclarecer previamente, com ele e com quem lhe incumbe a tarefa, a situação contratual e de direito de autor." Neste caso o esclarecimento prévio deve ser solicitado ao gabinete do arquiteto falecido ou a quem represente os seus direitos. Garantido este procedimento e as disposições do Código dos Direitos de Autor pode o novo arquiteto proceder à alteração pretendida.



Pelo Direito à Arquitetura

AO CONTRATAR UM ARQUITETO CONFIRME QUE ESTÁ A CONTRATAR UM ARQUITETO

O Provedor da Arquitetura tem sido solicitado intervir em casos de cidadãos que se promovem como arquitetos e exercem atos próprios da profissão de arquiteto sem estarem legalmente habilitados para usar o título profissional de arquiteto e praticar os atos próprios dessa profissão.
A intervenção do arquiteto é obrigatória na elaboração ou avaliação dos projetos e planos no domínio da arquitetura e só os arquitetos inscritos na Ordem podem no território nacional usar o título profissional de arquiteto e praticar os atos próprios da profissão.
A livre utilização da internet e redes sociais, a livre circulação dos cidadãos e bens no espaço da comunidade europeia, a livre promoção dos bens e serviços, e o empreendedorismo tão incentivado no modelo de economia liberal, facilita essa circunstância e dificulta a salvaguarda dos direitos profissionais dos prestadores dos serviços de arquitetura, bem como a salvaguarda das expectativas dos cidadãos que a eles recorrem.
A democratização da sociedade e o direito dos cidadãos à liberdade dos seus atos, tem que garantir a salvaguarda dos próprios cidadãos na fruição das prestações de serviços por profissionais legalmente habilitados e responsáveis.
Hoje os organismos profissionais não são entidades corporativas, fechadas sobre si próprias e ao serviço do estado e dos seus próprios interesses. Hoje os organismos profissionais, com competências delegadas pela administração do estado, são organismos independentes inseridos no processo de democratização da sociedade e que zelam pela defesa dos direitos dos cidadãos a par da regulação do acesso e concessão em exclusivo do título profissional para o seu exercício, onde se inclui a ação disciplinar sobre os que não cumpram as disposições dos seus estatutos e regulamento de deontologia. Hoje as ordens profissionais são organismos que visam a garantia dos cidadãos a uma correta fruição das competências dos seus membros - qualidade e responsabilidade dos atos profissionais exercidos, observância das regras éticas e deontológicas no seu comportamento profissional.
Por sua vez a instituição Provedor da Arquitetura criada pela Ordem dos Arquitetos, constitui uma entidade independente com o objetivo de garantir aos cidadãos a boa aplicação dessas disposições na perspetiva do direito de todos os cidadãos à Habitação, Urbanismo, Ambiente e Qualidade de Vida., domínios do exercício da Arquitetura. Como tal o exercício da Arquitetura só pode ser cometido aos profissionais legalmente habilitados.
Na qualidade de Provedor da Arquitetura alerto os cidadãos para a necessidade de, quando recorrerem à prestação dos serviços no âmbito da Arquitetura, verificarem previamente que o profissional prestador desses serviços está regularmente inscrito na OA, o que poderão sempre confirmar através da consulta na respetiva Secção Regional da Ordem dos Arquitetos. Só assim poderão confirmar a veracidade das qualificações profissionais livremente publicitadas e estar salvaguarda dos que, na liberdade dos seus atos, se promovem indevidamente nessa qualidade.

Luís Vassalo Rosa, arq.


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