provedor da arquitectura 2011-2018
Síntese de Janeiro a Junho 2016
07.07.2016
1 - Iniciativas do Provedor

1.1 - Recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras sobre a interpretação das disposições do RGEU, art.º 58.º a art.º 64.º.

1.2 - Transmissão aos Presidentes do CDN e CRDS das matérias colocadas ao PA e da competência daqueles órgãos.



2 - Sequência das Solicitações ao Provedor

O Provedor da Arquitetura, PA, é uma entidade independente dos órgãos da OA; para salvaguarda dos intervenientes, os assuntos no âmbito da Provedoria da Arquitetura apenas por ela são tratados e com a devida reserva. O PA não dá sequência a assuntos que lhe sejam colocados de forma anónima.

2.1 - Aconselhamento duma arquiteta - com um recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora e alvo de um processo de inquérito na OA - com a informação dos procedimentos dos órgãos da OA e o parecer sobre as preocupações expressas no exercício da profissão.

2.2 - Aconselhamento duma cidadã sobre o procedimento a adotar face à atuação profissional dum arquiteto.

2.3 - Análise da informação prestada pela Câmara Municipal de Torres Vedras sobre o cumprimento de disposições legais no licenciamento duma edificação.

2.4 - Parecer sobre a queixa apresentada por um membro da OA referente ao procedimento executivo em curso na SRS da OA e no âmbito do atraso do pagamento de quotas.

2.5 - Confirmação do parecer sobre a queixa apresentada por um membro da OA referente ao procedimento de concurso para o preenchimento duma vaga de assessor no CDRN da OA.

2.6 - Parecer, para integração num Processo Cível da Comarca do Porto, sobre os procedimentos legais na prestação dos serviços de arquitetura e sobre a análise das peças desenhadas dum projeto de arquitetura.

2.7 - Análise da queixa dum cidadão referente à apresentação por um arquiteto de um contrato de trabalho abusivo.

2.8 - Esclarecimento de um cidadão sobre o procedimento a adotar na pretendida substituição do arquiteto autor do projeto na fase de execução da obra.

2.9 - Mediação do conflito entre o promotor e o arquiteto relativo à elaboração do projeto de arquitetura.

2.10 - Esclarecimento duma cidadã sobre definições legais de termos técnicos.

2.11 - Análise da informação prestada pela Câmara Municipal de Matosinhos relativo a uma "denúncia de ilegalidades", apresentada pelos comproprietários, na alteração duma operação de loteamento - em curso.

2.12 - Análise dos aspetos técnicos e legais que opõem um cidadão a um licenciamento da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira - em curso.



3 - Princípios e Recomendações do Provedor

Concluo pela recomendação à CM para na elaboração dos seu pareceres urbanísticos, sem prejuízo da análise em toda a sua extensão do cumprimento das disposições regulamentares aplicáveis, tomar igualmente em consideração a pesquisa urbanística das boas soluções, função pedagógica e construtiva que lhe está cometida na administração urbanística do território e na mediação dos consensos indispensáveis para a sua concretização.

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A Ordem dos Arquitectos é uma pessoa coletiva de direito público, está sujeita a um regime de direito público, tem personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com estatuto próprio. Os seus fins e atribuições e a sua organização incluem a constituição de uma estrutura de órgãos nacionais e regionais, o exercício de competências e a prestação de serviços, com custos de funcionamento suportadas pela receita da quotização dos seus membros e dos serviços prestados. Toda a orgânica da OA é estabelecida no seu Estatuto, cujos membros tem de observar, aí se incluindo a fixação do valor da quota e o dever do seu pagamento pontual para poder participar na sua vida institucional e beneficiar dos seus serviços. A regulamentação das disposições conexas é estabelecida nos regulamentos próprios e aprovados pelos órgãos competentes, previamente submetidos a audição pública, o que ocorre com os referenciados Regulamento de Quotas e Regulamento de Deontologia e Procedimento Disciplinar.

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A ação declarativa, apresentada sob a forma de processo de injunção, constituiu uma opção de litigância que não considerou no devido tempo o recurso que podia ter sido solicitado a uma entidade competente independente, como o PA, para uma mediação na tentativa da resolução do conflito. Creio que essa foi uma decisão com os riscos que o seu desenvolvimento veio evidenciar; e com a agravante, no meu entendimento, que a “sentença” e o “recurso” que transitam nos tribunais, sustentados no articulado legal e interpretações jurídicas, são no meu entendimento insuficientemente desenvolvidas e consistentes no que à prática do exercício da arquitetura e do licenciamento da construção se refere.



Pelo Direito à Arquitetura

O OBJETIVO SOCIAL DA ARQUITETURA


A arquitetura deve ser criativa e inovadora na resolução dos problemas concretos que se colocam aos cidadãos e à sociedade no desenvolvimento da cidade, deve estar ao serviço da melhoria das condições de vida em condições de equidade, com soluções de qualidade económica e construtivamente viáveis, soluções que ponderem o custo-benefício social, soluções inovadoras e valorizadoras da paisagem urbana, da transformação e regeneração do território e das suas componentes.
A arquitetura na cidade tem como prioridade a sua organização e funcionamento, o desenvolvimento coletivo, solidário e coeso, ao invés da organização fragmentária e do desenvolvimento individual, porque a base da sua intervenção, sem renunciar às suas componentes cultural e estética, é essencialmente social - organização social e territorial dos cidadãos.
O arquiteto não pode deixar aprisionar-se pelos poderes económicos e financeiros, e da rentabilidade especulativa, o arquiteto não pode abandonar a utopia da contribuição ativa para a construção duma sociedade mais justa e solidária, onde se concretizem os direitos do indivíduo e dos elos comunitários, os direitos de todos os cidadãos à cidadania, onde coexistam os valores sociais e estéticos, onde se concretize a salvaguarda das ameaças aos mais fragilizados e carentes, onde se aproximem as oportunidades e se ilumine o futuro.
O arquiteto tem o dever de assegurar o valor cultural da arquitetura em todas as componentes da cidade, das mais emblemáticas e representativas às mais discretas, das mais centrais às mais periféricas, espaços públicos, edifícios e metamorfoses da sua vivência. Porque o exercício da arquitetura rege-se pela ética do interesse público e da responsabilidade individual na construção da almejada sociedade mais justa e desenvolvida. O exercício da arquitetura está assim associado à sua função social, tanto mais exigente quão mais difícil sejam na perspetiva do futuro o quadro de vida real, as incertezas e ameaças.
O arquiteto impõe-se na sociedade pela sua efetiva contribuição para o desenvolvimento equilibrado da cidade, onde as arquiteturas ditas icónicas e os seus autores são como tal reconhecidos quando seguem essa matriz criativa ao serviço da utopia dessa almejada sociedade. A responsabilidade social do arquiteto não é compatível com processos de urbanização e arquiteturas desinseridas dessa matriz. Porque a arquitetura carrega em si a utopia do ideal dentro do mundo real, da boa solução e da boa forma, da criação estética, da marca distintiva do território, inovadora e sempre de revalorização do ambiente e quadro de vida dos cidadãos.
Vivi muitas e diversas correntes de construir a cidade, o tempo histórico vivido a tal foi propício, mas encontro-me hoje como sempre na perseguição da cidade prometida, a cidade que tanto ansiamos no cruzamento dos pensamentos renovados na sua contemporaneidade.
Volto à arquitetura. A arquitetura deve incentivar e legitimar a participação pública na produção da cidade. O que requer a pedagogia da história e estética da cidade, da cultura de fazer e habitar a cidade. O que requer novas formas de comunicação e de expressão, da ideia inicial ao projeto. O cidadão habitante e o cidadão arquiteto estão agora de novo mais próximos. Caminhar juntos é um esforço que a todos obriga. Como Provedor da Arquitetura faço essa pedagogia, contrariando os conflitos que me são expostos, na maioria das vezes só possíveis pela ausência de um esforço de comunicação aberta e compreensiva. Confiemos nos cidadãos, confiemos nos arquitetos, confiemos no seu desígnio de contribuir solidariamente para uma sociedade mais desenvolvida e mais coesa, uma cidade mais justa e melhor para todos.

Luís Vassalo Rosa, arquitecto

OA
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