A presente informação jurídica pretende clarificar a natureza jurídica dos vínculos que os arquitectos entre si adoptam, designadamente laboral ou de mera prestação de serviços, e sobre as consequências e implicações que resultam de tal adopção.

Assim, presta-se esclarecimento sobre as seguintes questões:

1. O que caracteriza e distingue o trabalho dependente do independente, designadamente o recurso a recibos verdes?

2. Quais as consequências de uma incorrecta "regulação" ou contratação da relação laboral - como o recurso a falsos "recibos verdes" - face ao que dispõe a lei laboral e ao que vem sendo o sentido das decisões do tribunal?

3. Se a incorrecta regulação da relação laboral fere o disposto no Estatuto da OA e, em caso afirmativo, qual a extensão das penalizações previstas?

Para conhecer o esclarecimento jurídico, por favor faça o download do documento em anexo.