Entre as competências da assembleia de delegados, na alínea m) do n.º 1 do Artigo 19.º, regista-se “Aprovar o respetivo regimento interno.”

O Regimento da Assembleia de Delegados, disponível abaixo em pdf, foi aprovado na sua 4.ª reunião (1.ª sessão), a 15 de Dezembro de 2017.