Entre as competências da assembleia de delegados, na alínea m) do n.º 1 do Artigo 19.º, regista-se “Aprovar o respetivo regimento interno.”

O Regimento da Assembleia de Delegados, disponível abaixo em pdf, foi aprovado em 1 de Junho 2019, na 12.ª reunião, introduzindo alterações ao de 2017 (em arquivo).